Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DEVEDORA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, trata-se de ação de busca e apreensão, em que foi deferida a liminar para obtenção do automóvel objeto da garantia. 2. Insurge-se a ré, ao argumento de que o objeto da demanda é um caminhão de carga que é essencial para o desempenho de suas atividades empresariais, bem como que houve o deferimento de sua recuperação judicial, a ensejar a suspensão da ação originária. 3. Verifica-se que a agravante teve deferido o processamento da recuperação judicial pela 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital. 4. Além disso, foi determinada a suspensão de todas as ações de busca e apreensão de «veículos e carretas utilizados diretamente no transporte de líquidos, principal atividade fim das Recuperandas, por se tratar de bem essencial à sua atividade empresarial e diante do risco de paralisação das atividades empresariais e agravamento da situação financeira das empresas". 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Liminar que deve ser revogada. 7. Provimento do recurso.... (Continua)