Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO ENQUANTO AGUARDAVA TRIAGEM PARA DESCARREGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL 01 DA COOPERATIVA. - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR OS DANOS TAL QUAL INDICADOS NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM BASE NO LUCRO MÉDIO. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA PRESUNÇÃO FUNDADA EM PROVA UNILATERAL. - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO FURTO OCORRIDO NO PÁTIO DE PROPRIEDADE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL CORREÚ. COOPERATIVA QUE FAZIA USO DO ESTACIONAMENTO DO POSTO PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA TRIAGEM DOS CAMINHÕES PARA POSTERIOR DESCARREGAMENTO. TRIAGEM ATRELADA AO PAGAMENTO DE VALORES AO POSTO DE COMBUSTÍVEL PARA ADENTRAR AO PÁTIO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA NO ESTACIONAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO QUE TANGE À GUARDA DO BEM. - DANOS EMERGENTES. FURTO DE CAMINHÃO (CAVALO MECÂNICO E CARRETAS) DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAGAMENTO DO VALOR DA TABELA FIPE DEVIDO. UTILIZAÇÃO DA TABELA COMO REFERÊNCIA NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA VALOR NÃO CONDIZENTE COM O DE MERCADO. - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CABIMENTO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC NOS MOMENTOS EM QUE SE CUMULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC DESCONTADO O IPCA PARA O CÔMPUTO DOS JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSO 01 PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL 02 DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE E DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. POSTO RÉU QUE EXIGIA VALORES DOS MOTORISTAS PARA ADENTRAR AO SEU PÁTIO. UTILIZAÇÃO DO PÁTIO PARA TRIAGEM DA COOPERATIVA CORRÉ QUE APENAS EVIDENCIA A PARCERIA DOS RÉUS NA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO PÁTIO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE DEPÓSITO. DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM. LEGITIMIDADE/RESPONSABILIDADE CONFIGURADA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO QUE TANGE A GUARDA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.