Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão recorrida que determinou a suspensão do processo até o decurso do stay period. Deferimento do processamento da recuperação judicial da agravada, com ordem de suspensão dos atos de constrição dos caminhões e carretas na posse da devedora durante a vigência do stay period, bem como indeferiu o pedido de restituição de eventuais bens apreendidos antes da data da publicação da r. decisão, mantendo a segurança dos atos jurídicos. Essencialidade do bem reconhecida pelo Juízo competente. Impossibilidade de rediscussão da matéria no juízo cível. Recurso desprovido.... (Continua)