CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 955
Título X - DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS(Ir para)
Art. 955

- Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

CCB/1916, art. 1.554 (dispositivo correspondente).