Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CREDITAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES/CARRETAS. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA REALIZADO COMO ATIVIDADE SECUNDÁRIA/COMPLEMENTAR DA EMPRESA CONTRIBUINTE. MERCADORIAS QUE, NÃO SENDO EMPREGADAS NA ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO (COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS), NÃO GERAM O DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS. Lei Complementar 87/96, art. 20, § 1º.SENTENÇA DENEGATÓRIA DO «MANDAMUS MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. ... (Continua)