Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Pedido indenizatório. Compra e venda de carretas. Ofensa aos arts. 120, 122, I, e 125 do CTB. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)