Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Paciente foragido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito: associação criminosa que praticava roubos a cargas de caminhões e carretas em várias comarcas. ... ()
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