ausencia de peca indispensavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável. Não conhecimento. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º.

«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável para o exame da insurgência. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de peça indispensável. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso. (...) A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do agravo. Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Se assim não fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este tribunal, apenas em nome do princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ausência de peça indispensável à correta apreciação da controvérsia. Lei 9.139/95. Súmula 168/STJ.

«I - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias à correta apreciação da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 525, II. A ausência de qualquer delas obsta o conhecimento do agravo. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação concreta. Ausência do Decreto prisional. Impossibilidade de exame. Alegação de excesso de prazo. Não configurado.

«1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, a ausência de peça indispensável para o deslinde da controvérsia implica na negativa de seguimento do writ nos termos do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Recurso interposto com fundamentação desconexa e pedidos inadmissíveis. Hipóteses de cabimento do recurso ordinário previstas na CF não verificadas. Deficiência de instrução. Não juntada aos autos de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido. 1. Verifica-se não ser possível a compreensão dos argumentos trazidos no recurso, tendo sido este apresentado de maneira desconexa, confusa e com pedidos inadmissíveis. 2. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, mormente porque o recurso ordinário interposto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, II. 3. In casu, verifica-se deficiência na instrução, evidenciada pela ausência de peça indispensável para análise da questão, qual seja, a íntegra do acórdão proferido pelo tribunal de origem anteriormente à rejeição dos embargos de declaração. 4. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial do writ. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Julgador como destinatário das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o inteiro teor do acórdão que negou provimento ao agravo interno em habeas corpus interposto na origem, sendo o referido documento imprescindível para a análise da controvérsia, até mesmo porque diz respeito ao próprio ato coator emanado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSAVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. Caso em exame... (Continua)

9 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PECA QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288.

2. A PROVA DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO SE PRETENDE, E OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE A QUO, E TEMPESTIVO CONSTITUI SEMPRE ELEMENTO INDISPENSAVEL, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O APELO DERRADEIRO. DE UM LADO, PORQUE, SE O TRASLADO ESTIVER DEVIDAMENTE INSTRUIDO, PODE-SE, DESDE LOGO, JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO SEMPRE O JUÍZO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO APELO UM PRIUS AO EXAME DO MÉRITO. DE OUTRA PARTE, SABER SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMPESTIVO CONSTITUI, EM QUALQUER HIPÓTESE, PRELIMINAR NÃO SÓ AO EXAME DO MÉRITO, MAS DOS PROPRIOS PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DA CORTE «A QUO, NOTADAMENTE QUANDO, NO DESPACHO AGRAVADO, NÃO SE AFIRMOU SER O RECURSO TEMPESTIVO. INCUMBE, ADEMAIS, AO TRIBUNAL «AD QUEM, EM QUALQUER HIPÓTESE, O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE HÁ DE JULGAR. 3. DESTINA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESPÉCIE, AO EXAME DO CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CUJA NÃO ADMISSAO OCORREU POR DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL «A QUO". NÃO DEVOLVE ELE A APRECIAÇÃO DO STF APENAS OS FUNDAMENTOS DA NÃO-ADMISSAO, MAS, TAMBÉM, DE FORMA AMPLA, O EXAME DOS REQUISITOS DO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA. 4. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOSTO DE ORDEM PÚBLICA DE SEU CABIMENTO, PODENDO, DESTARTE, VERIFICAR-SE DE OFICIO. CUMPRE, ASSIM, EXISTA NO TRASLADO PECA QUE TORNE POSSIVEL ESSA AFERIÇÃO. 5. HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO NO TRASLADO CONDUZ A APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de peça indispensável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Incidência do enunciado 52 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - AUSENCIA - NULIDADE.

Nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, para extinção do feito por abandono de causa pela Autora é indispensável a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira-reclamada. Irregularidade de representação. Substabelecimento com limitação de poderes. Ausencia de poderes para recorrer. Recurso ordinário inexistente.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira-reclamada tendo em vista que o substabelecimento que concedeu poderes à advogada subscritora do recurso limitou o seu mandato à representação da empresa, não concedendo poderes pra recorrer. Embora não sujeito a formalismos excessivos, o processo do trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Assim, não merece reparos a decisão recorrida, na medida em que a advogada subscritora não detém poderes para recorrer, o que torna inexistente o recurso ordinário, conforme disposto na Súmula 164/TST. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA.

Evidenciando-se pelas provas acostadas aos autos, que o evento danoso se deu em razão de conduta indevida praticada pela própria vítima, que não observou as regras de ultrapassagem previstas no CTB, não há que se falar em direito indenizatório em desfavor do condutor demandado. Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. STJ que se «consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma que «para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucessão processual. Ausencia de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Retomada do processo executivo. Violação dos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contrarrazões. Nulidade do título executivo. Prequestionamento. Ausencia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Prequstionamento. Necessário. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

15 - TJPE Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judicial que motivasse a possibilidade de emenda à inicial, já que o resultado seria o mesmo, uma vez que o Município apelante teve a oportunidade de apresentar a documentação necessária, porém quedou-se inerte, descumprimento a determinação judicial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Lei local. Ausencia de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem candidato à vaga em concurso público ajuizou ação anulatória de ato administrativo em desfavor do Estado de Santa Catarina objetivando afastar decisão que o considerou inapto em exame de avaliação psicológica, bem como efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Soldados. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em inovação recursal quanto a tese de defesa devolvida a apreciação em sede de apelação, restou amplamente debatida em primeira instância, ainda que o julgador não tenha apreciado referido ponto. Evidenciando-se pelas provas acostadas aos autos, que o evento danoso se deu em razão de conduta indevida praticada pela própria vítima, que não observou as regras de ultrapassagem previstas no CTB, não há que se falar em direito indenizatório em desfavor do condutor demandado. Nas situações que envolvem acidentes de trânsito já esclareceu o e. STJ que se «consigna haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro, de forma que «para o específico propósito de se identificar a conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no trânsito, revela-se indispensável analisar quais são os comportamentos esperados e mesmo impostos àqueles, estabelecidos nas normas de trânsito, especificadas no CTB.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSENCIA DOS CONTRATOS DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cabe mencionar que, apesar de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII CDC não exonera o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do direito postulado. Dessa forma, constitui ônus da parte autora, além de delimitar a causa de pedir e o pedido, instruir a sua pretensão com os documentos indispensáveis para a propositura da ação e provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 320, 373, I, e 434 do CPC, o que não restou observado em relação ao pedido de contrato que originou a dívida renegociada no contrato objeto da lide. ​Assim, a demanda restou restrita ao contrato   58017429718-331, o qual foi identificado pela parte autora na peça inicial.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE DO REGISTRO. TRANSMISSÃO DO BEM. AUSENCIA DE PROVA DA CIENCIA INEQUIVOCA DO CONDOMINIO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMÓVEL - AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇAÕ DE SERVIÇO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA CONTRATUAL PENAL - CUMULÇAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Ante a ausência de risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, inexiste incompetência do juízo de origem. 2. Não se considera inepta a petição inicial que indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de cobrança, e contém pedido certo amparado em contrato de prestação de serviços e notas fiscais. 3. A decisão extra petita é a que, ao resolver a lide, soluciona causa diversa da que foi proposta através do pedido. 4. Insere-se nos poderes do magistrado a possibilidade de indeferir provas que se mostrem inúteis ou protelatórias, em decisão fundamentada, que, cumprindo a determinação da CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1988, é condição indispensável para a realização do contraditório. 5. A construtora deve responder pela reparação dos vícios de construção conforme estabelecido no CDC.6. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 7. Estando demonstrada a participação da apelante na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados aos consumidores, conforme previsão expressa do § 1o do CDC, art. 25. 8. Dado que as verbas decorrem de fatos geradores distintos e visam a reparar prejuízos diversos, em consonância com o princípio da reparação integral, a cumulação de multa contratual penal com a indenização por danos morais é válida. 9. O reiterado desabastecimento de água na residência dos consumidores configura dano moral indenizável, uma vez que transcen de o mero aborrecimento cotidiano, afetando de forma grave a dignidade e a qualidade de vida dos moradores, elementos essenciais à dignidade da pessoa humana. 10. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)