Jurisprudência Selecionada

1 - STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PECA QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288.

2. A PROVA DE QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJO PROCESSAMENTO SE PRETENDE, E OBJETO DE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE A QUO, E TEMPESTIVO CONSTITUI SEMPRE ELEMENTO INDISPENSAVEL, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU O APELO DERRADEIRO. DE UM LADO, PORQUE, SE O TRASLADO ESTIVER DEVIDAMENTE INSTRUIDO, PODE-SE, DESDE LOGO, JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO SEMPRE O JUÍZO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO APELO UM PRIUS AO EXAME DO MÉRITO. DE OUTRA PARTE, SABER SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E TEMPESTIVO CONSTITUI, EM QUALQUER HIPÓTESE, PRELIMINAR NÃO SÓ AO EXAME DO MÉRITO, MAS DOS PROPRIOS PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMITIDO PELO PRESIDENTE DA CORTE «A QUO, NOTADAMENTE QUANDO, NO DESPACHO AGRAVADO, NÃO SE AFIRMOU SER O RECURSO TEMPESTIVO. INCUMBE, ADEMAIS, AO TRIBUNAL «AD QUEM, EM QUALQUER HIPÓTESE, O EXAME DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE HÁ DE JULGAR. 3. DESTINA-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ESPÉCIE, AO EXAME DO CABIMENTO, OU NÃO, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CUJA NÃO ADMISSAO OCORREU POR DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL «A QUO". NÃO DEVOLVE ELE A APRECIAÇÃO DO STF APENAS OS FUNDAMENTOS DA NÃO-ADMISSAO, MAS, TAMBÉM, DE FORMA AMPLA, O EXAME DOS REQUISITOS DO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO EXTREMA. 4. A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E PRESSUPOSTO DE ORDEM PÚBLICA DE SEU CABIMENTO, PODENDO, DESTARTE, VERIFICAR-SE DE OFICIO. CUMPRE, ASSIM, EXISTA NO TRASLADO PECA QUE TORNE POSSIVEL ESSA AFERIÇÃO. 5. HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO NO TRASLADO CONDUZ A APLICAÇÃO DA SÚMULA 288. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)