Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - AUSENCIA - NULIDADE.
Nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, para extinção do feito por abandono de causa pela Autora é indispensável a sua prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. ... ()
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