Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSENCIA DOS CONTRATOS DE ORIGEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cabe mencionar que, apesar de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII CDC não exonera o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do direito postulado. Dessa forma, constitui ônus da parte autora, além de delimitar a causa de pedir e o pedido, instruir a sua pretensão com os documentos indispensáveis para a propositura da ação e provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos dos arts. 320, 373, I, e 434 do CPC, o que não restou observado em relação ao pedido de contrato que originou a dívida renegociada no contrato objeto da lide. ​Assim, a demanda restou restrita ao contrato   58017429718-331, o qual foi identificado pela parte autora na peça inicial.... (Continua)