aplicacao do comando judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS CUJO DERRADEIRO PRAZO SERIA 13/08/2024. PETIÇÃO DA PARTE AUTORA EM 14/08/2024, ONDE REQUER, SIMPLESMENTE, DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 223 . INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO LEGAL E DESCUMPRIMENTO FO COMANDO JUDICIAL RESPECTIVO. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO OU REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

3 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Astreintes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação do comando judicial que fixou a multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, a agravante não expôs as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento da Corte local. A hipótese é de aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. COMANDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ATENDIMENTO DENTRO DO PRAZO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ADEQUAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Não se defere o pedido de efeito suspensivo, pois ausente a probabilidade de provimento do recurso, já que o não cumprimento da ordem de comprovação das alegações feitas pela agravante, dentro do prazo estipulado para tanto, resulta na não concessão da gratuidade de justiça. Também não se vislumbra o risco de dano grave ou de difícil reparação, na    ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Internet. Facebook. Provedor de aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Apresentar informações. Determinação judicial. Possibilidade.

«1 - Agravo interposto em 15/05/2015, recurso especial interposto em 24/05/2016 e atribuído a este gabinete em 23/11/2017. ... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DISCUTIR O COMANDO CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUSAS EXTINTIVAS, MODIFICATIVAS OU IMPEDITIVAS DO DIREITO DO AUTOR ANTERIORES À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 525, § 1º, VII, DO CPC.

Agravo improvido... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida não tributária. Recuperação judicial. Remessa ao juízo falimentar. Ausência de comando normativo no dispositivo indicado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O CTN, art. 187 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal a ele ligada e, consequentemente, de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA AO COMANDO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme CPC, art. 774. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade por litigância de má-fé deve ser afastada, considerando a alegação de ausência dos requisitos legais para sua aplicação. 3. A executada não atendeu ao comando judicial para indicar bens sujeitos à penhora, configurando tentativa de embaraçar o trâmite processual, conforme CPC, art. 774, V.4. A decisão agravada aplicou corretamente a sanção prevista, observando o parâmetro sobre o percentual da multa estabelecido no parágrafo único do CPC, art. 774, com razoabilidade e pertinência ao escopo da sanção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO RITO COMUM. OBSERVÂNCIA DO REGIME ESPECIAL DO CPC, art. 910.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de uma ação de execução de dívida ativa não tributária, determinou a intimação do Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto de bens. O agravante sustenta a inaplicabilidade do dispositivo legal utilizado, por ser incompatível com o regime de execução aplicável à Fazenda Pública, e requer a reforma da decisão para aplicação do rito previsto no CPC, art. 910. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.

«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de ordem judicial é título executivo hábil a embasar execução, dado o seu caráter inibitório e desde que ocorrido o seu fato gerador. A fixação da multa não está acobertada pela proteção à coisa julgada. O § 6º do art. 461 faculta ao juiz a alteração do valor estabelecido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que se tornar insuficiente ou excessivo. ... (Continua)

15 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE. MERA PROBABILIDADE. APLICAÇÃO DO COMANDO DO CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ELEITA POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. UTILIZAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA. MONTANTE MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. -

Para qualquer condenação criminal é necessária a certeza, e não juízo de probabilidade calcado em elementos indiciários constantes da fase de inquérito. - As condenações criminais definitivas por crime anterior, alcançadas pelo período depurador de cinco anos, configuram maus antecedentes, muito embora não possam ser consideradas como agravante da reincidência. - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - V.V.P. - Ultrapassados mais de 5 (cinco) anos após a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), há violação ao princípio da razoabilidade a consideração negativa do vetor consistente nos antecedentes. Desse modo, deve ser afastada a análise desfavorável desta circunstância judicial (maus antecedentes), sob pena de, assim se mantendo, chancelar como perene a obrigação legal já cumprida. - Recurso do Ministério Público desprovido e recurso da Defensoria Público provido em parte.... (Continua)

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDecreto DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PLANILHA APRESENTADA QUE SE MOSTRA INTELIGÍVEL E COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS ESTRITOS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL. TERMO DOS JUROS MORATÓRIOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO AI 0035419-36.2018.8.16.0000. CÁLCULO CORRETAMENTE ELABORADO. DEPÓSITO JUDICIAL COM INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE SÚMULA 179 STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Resistência do devedor em cumprir, de imediato, o comando emergente da sentença judicial. Forma de remuneração do causídico do exequente. Cabimento de honorários. Inteligência e aplicação do sistema introduzido pela Lei 11232/05. Honorários arbitrados segundo critério equitativo (CPC, art. 20, § 4º, cumulado com § 3º). Decisão que indefere o arbitramento dos honorários, reformada. Recurso provido.

18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015).agravo de instrumento.cumprimento provisório de sentença. Obediênciaintegral ao comando judicial. Não ocorrência.astreintes. Incidência do CPC/2015, art. 523, § 1º. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ.multa do art. 520, § 2º. Fundamento do acórdão nãoimpugnado. Súmula 283/STF. Aplicação, por analogia.decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Processo. Restauração de autos. Prestação de contas. Resultado do recurso especial interposto na restauração de autos que não irradiará efeitos à causa principal, a qual abriga o título judicial objeto da pretendida execução. Tratando-se de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, a execução terá caráter definitivo, a modo de possibilitar a aplicação do comando do CPC/1973, art. 475-J. Afastada a determinação de cadastramento da execução de título judicial, bem como o recolhimento de custas iniciais devidas ao Estado. Recurso provido.