Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. COMANDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. NÃO ATENDIMENTO DENTRO DO PRAZO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ADEQUAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Não se defere o pedido de efeito suspensivo, pois ausente a probabilidade de provimento do recurso, já que o não cumprimento da ordem de comprovação das alegações feitas pela agravante, dentro do prazo estipulado para tanto, resulta na não concessão da gratuidade de justiça. Também não se vislumbra o risco de dano grave ou de difícil reparação, na    ... (Continua)