Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA AO COMANDO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA E SUA LOCALIZAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1.

Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que aplicou multa de 10% sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme CPC, art. 774. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade por litigância de má-fé deve ser afastada, considerando a alegação de ausência dos requisitos legais para sua aplicação. 3. A executada não atendeu ao comando judicial para indicar bens sujeitos à penhora, configurando tentativa de embaraçar o trâmite processual, conforme CPC, art. 774, V.4. A decisão agravada aplicou corretamente a sanção prevista, observando o parâmetro sobre o percentual da multa estabelecido no parágrafo único do CPC, art. 774, com razoabilidade e pertinência ao escopo da sanção. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)