Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDecreto DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PLANILHA APRESENTADA QUE SE MOSTRA INTELIGÍVEL E COM A INDICAÇÃO PRECISA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS ESTRITOS TERMOS DO COMANDO JUDICIAL. TERMO DOS JUROS MORATÓRIOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO AI 0035419-36.2018.8.16.0000. CÁLCULO CORRETAMENTE ELABORADO. DEPÓSITO JUDICIAL COM INTUITO DE GARANTIA DO JUÍZO. INAPLICABILIDADE SÚMULA 179 STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.