CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 910


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial
Art. 910

- Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 2º - Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º - Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.1092.0000.0900
STJ
- Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 910. CPC/2015, art. 700.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ...(Continua)

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Execução. Fazenda Pública
CPC, art. 730 (Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial).

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