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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 910


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo V - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
  • Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial
Art. 910

- Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.

§ 1º - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 100.]]

§ 2º - Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

§ 3º - Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535. [[CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535.]]

Jurisprudência Selecionada do artigo 910

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.1092.0000.0900
STJ
- Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 730. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 910. CPC/2015, art. 700.

«1. O procedimento monitório não colide com o rito executivo específico da execução contra Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 730. O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ré ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo II e IV (execução stritu sensu), propiciando à Fazenda, mais uma vez, o direito de oferecer embargos à execução de forma ampla, sem malferir princípios do duplo grau de jurisdição; da imperiosidade do precatório; da impenhorabilidade dos bens públicos; da inexistência de confissão ficta; da indisponibilidade do direito e não-incidência dos efeitos da revelia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0764.9003.8800
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Alegação de causa impeditiva da obrigação. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que o INSS já conhecia a suposta causa impeditiva desde a ação de conhecimento e não a alegou oportunamente, invocando os CPC/1973, art. 741, VI, 535, VI, e CPC/2015, art. 910, § 3º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9240.2006.2100
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Iliquidez do título executivo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Necessidade de indicação do valor incontroverso.

«1 - Não se pode conhecer da alega ofensa ao CPC/2015, art. 910, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ...(Continua)

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Execução. Fazenda Pública
CPC/1973, art. 730 (Execução. Fazenda Pública. Título extrajudicial).
SEM SESSAO MODAL
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