1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE MOTIM E AMEAÇA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFESA. DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO FINAL. DIREITO DOS ADOLESCENTES DE SEREM OUVIDOS POR ÚLTIMO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. UNÂNIME.Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Inépcia da representação. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado praticado por diversos adolescentes em conjunto. Individualização as condutas de cada um dos envolvidos nos atos infracionais. Prescindibilidade. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «o pedido de trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória já foi acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático e probatório dos autos (RHC 61.764/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). ... ()
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3 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.
«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São Lucas da PUCRS, porquanto lá vem recebendo todos os cuidados, medicamentos e atendimentos de que necessita. ... ()
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4 - TJRS Família. Direito de família. Pátrio poder. Destituição. Genitor. Maus tratos. Ministério Público. Defesa dos interesses. Substituto processual. Menor. Pólo passivo. Inclusão. Desnecessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Responsável. Exercício. Apelação cível. ECA. Acolhimento institucional.
«Em demanda proposta pelo Ministério Público, atuando como autor e substituto processual, na defesa dos interesses de crianças e adolescentes, é descabida a inclusão destes no pólo passivo, pois a ação é proposta, justamente, para protegê-los. É exclusivamente contra os pais, ou responsáveis, que deve ser proposta a demanda, sob o fundamento de infração aos deveres inerentes ao poder familiar. Cabe, portanto, apenas a estes exercer a defesa, a fim de afastar tais imputações, pois são eles que devem cumprir com os deveres inerentes àquele poder (CCB, art. 1634, I e II), e não o filho, que é o sujeito protegido. DERAM PROVIMENTO. UNANIME.... ()
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5 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.815/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO PELA DEFESA DO RELATÓRIO 451/2020 QUE EMBASOU A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - Caso em exame:... ()
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6 - TJSC Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c CP, art. 71, ambos. CP. Sentença absolutória imprópria. Recurso do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Adoção da recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Depoimento sem dano. Não observânciado CPP. CPP. Alegação de insegurança jurídica e prejuízo irreparável à defesa. Inocorrência. Método de oitiva da vítima de crimes sexuais. Instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Protocolo assinado entre o conselho nacional de justiça, o unicef e a oscip «childhood Brasil. Estratégia contra a vitimização secundária. Contraditório e ampla defesa observados. Acompanhamento do depoimento em tempo real. Possibilidade de realização de reperguntas e esclarecimentos. Prefacial rechaçada.
«Tese - A adoção da Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a estratégia contra a vitimização secundária, para a oitiva de menores de idade que sofreram abusos sexuais, não afronta o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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7 - STJ «Habeas corpus. Menor. Condenação com base exclusivamente na confissão. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Desistência de produção de outras provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Princípio constitucional da ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Restrição de fim de semana. Determinação para que o menor aguarde o desfecho da instrução em liberdade assistida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 114 e ECA, art. 189, IV.
«O direito de defesa é consagrado na Constituição Federal, na parte que dispõe que «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sendo, por isso, irrenunciável à medida que o réu ou seu representante dele não pode dispor, muito menos o órgão de acusação só porque o acusado tenha admitido a imputação. Hipótese em que, diante da confissão da prática do ato infracional feita pelo adolescente, não houve produção de outras provas. Ordem concedida para que seja anulada a decisão que julgou procedente a representação oferecida contra o paciente, com a exigência de prévia instrução probatória, determinando-se que o adolescente aguarde o desfecho do processo em liberdade assistida.... ()
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8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE.
1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (ECA, art. 4º e ECA art. 19 - Lei 8.069/90) . O mesmo Estatuto determina que o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22). ... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CITADO POR EDITAL (art. 366, CPP). SÚMULA 455/STJ. DEPOIMENTO SEM DANO. LEI 13.431/2017. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.
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10 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Roubo. Sentença. Medida de internação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. ECA. Ato infracional. Roubo. Sentença. Desobediência ao devido processo. Flagrante cerceamento de defesa. Aplicação de medida de internação sem que tenha sido oportunizado direito de defesa nem instrução do feito. Conivência do Ministério Público e da defensoria pública.
«Ao fulminar o feito, como o fez, a Magistrada - em uma verdadeira regressão aos negros tempos da Inquisição - subtraiu ao recorrente o seu inalienável direito ao devido processo, com todas as garantias legais, cercado do contraditório, inegociável conquista civilizatória do estado de direito. Sem que tenha sido oportunizada defesa, ausente qualquer instrução processual, e mediante decisão lacônica e sem qualquer adminículo de fundamentação, resultou o adolescente privado de relevante bem da vida, ou seja, a liberdade, sendo-lhe aplicada medida de internação, sem possibilidade de atividade externa. Fez-se terra arrazada também do imprescindível respeito ao sagrado princípio da dignidade da pessoa humana, em nome de uma instrumentalidade e celeridade processuais distorcidas, que destoam do que se espera de uma adequada prestação jurisdicional, desmerecendo o sistema como um todo. Ao fim e ao cabo, sacramentou-se uma barganha, anuente o Defensor Público, com a liberdade do adolescente, que foi internado, simplesmente sendo acolhida promoção ministerial, cujo agente, de forma inusitada, propôs: «(...) vamos ganhar tempo (...). O teor da decisão pode ser tudo, menos sentença, pois desprezados os mais comezinhos cânones que devem lastrear ato solene, sério e decisivo, que representa a entrega da prestação jurisdicional. Não é de ignorar, também, que, dentre outras regras violadas, também foi desprezada a necessidade de obediência ao disposto no CPC/1973, art. 458- Código de Processo Civil, que disciplina os requisitos formais da sentença. O que se viu aqui foi uma verdadeira negociação com a liberdade do jovem, que envolveu representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, o que é inédito e preocupante! No particular, chama a atenção a expressão utilizada pelo representante do Parquet durante a audiência, referindo-se ao jovem: «ele já conhece o jogo aqui, o que parece sugerir que a nefasta prática adotada neste simulacro de processo seja comum naquele Juizado! Sinale-se, para arrematar, que o recurso de apelação, interposto pela Defensoria Pública, após expressar o jovem o seu desejo de recorrer, em nenhum momento ataca a chocante nulidade deste «processo, limitando-se a esgrimir com o excesso da medida socioeducativa aplicada. E, mediante esse arremedo de Justiça, encontra-se o adolescente institucionalizado há cerca de OITO MESES. Habeas corpus de ofício já concedido aqui pelo relator. PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. LEI 13.431/2017, art. 11, § 1º, II. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A produção antecipada de prova nos termos do Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II é cabível em casos de violência sexual contra criança ou adolescente, visando prevenir a revitimização e garantir tratamento humanizado e protetivo, em consonância com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta. 2. O procedimento adotado no caso concreto observou o devido processo legal, com a colheita do depoimento especial em ambiente protegido, realizado por profissional habilitado, com transmissão em tempo real às partes e possibilidade de intervenção da defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 3. A retirada do investigado da sala não configura nulidade, especialmente diante da possibilidade de comunicação ampla com a defesa técnica e da finalidade de proteção da integridade psíquica da vítima. 4. A alegação de inconstitucionalidade da Lei 13.431/2017, art. 12 não procede, pois, o dispositivo está em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da criança e do devido processo legal, sendo pacífica sua aplicação no âmbito jurisprudencial. 5. Recurso desprovido.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - DOCUMENTOS E VÍDEOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO PARQUET - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO ÀS PARTES - JUNTADA DE VÍDEOS QUE VIOLAM O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 478, I - NULIDADE NÃO CARACTERIZADA - MÉRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES PELOS MESMOS FATOS - PREJUDICIALIDADE NA QUESITAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL - DECOTE DA MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR OCORRIDO APÓS OS FATOS ORA EM APURAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
-Verifica-se a inexistência de nulidades decorrentes dos documentos e vídeos acostados aos autos pelo Ente Ministerial, visto que a juntada se deu dentro do prazo estabelecido no CPP, art. 479, não tendo a defesa comprovado o prejuízo sofrido pelo acusado. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus depoimento especial de criança ou adolescente. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - O depoimento especial consiste em procedimento com regras específicas previstas na Lei 13.431/2017 para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência perante a autoridade policial ou judiciária. Tal medida visa efetivar o princípio constitucional da proteção integral, evitando a revitimização, e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma mitigada.... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO, DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - MENOR ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE - MANUTENÇÃO.
- Opoder familiar é, em regra, exercido pelos pais, podendo ser suspenso em casos de descumprimento injustificado das obrigações em relação aos filhos, nos termos dos arts. 21, 22 e 24 do ECA. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ULTRA PETITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DO AUTOR. RECONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXPULSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo inteligência do CPC, art. 492, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 1.1. O magistrado está adstrito ao pleito autoral, não podendo realizar condenação em indenização por danos morais em valor superior ao pedido autoral. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, c/c 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. ... ()
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17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e retratação em razão de supostas irregularidades cometidas durante o exercício da função de Conselheira Tutelar, em que a apelante foi acusada de descartar documentos sigilosos. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à indenização por danos morais em razão de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que resultaram em seu afastamento e exposição pública negativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à verificação de sua legalidade, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo.4. A instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo CMDCA foi legal e necessária para apurar irregularidades, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório.5. Não foi demonstrado ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.TESE DE JULGAMENTO: A instauração de processo administrativo disciplinar pela administração pública, em razão de denúncia de irregularidade, não configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, desde que respeitados os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.... ()
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18 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Oitiva prévia do adolescente. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório não configurada. Aplicação da medida de internação por prazo indeterminado. Impossibilidade. Reiteração não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Ilegalidade configurada. Ordem concedida em parte.
1 - Não resta configurada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa se o menor, tendo sido regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de justificação, por sua desídia, razão por que tendo sido obedecido o devido processo legal e a medida restritiva tendo sido aplicada tão-somente ao final do feito, não há que se falar em afronta ao direito de defesa... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO «JUÍZO 100% DIGITAL - FORMALIDADES LEGAIS E NORMATIVAS. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.
-Ainda que se reconheça a inegável importância da celeridade processual, especialmente em demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes, a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, como a citação via aplicativo WhatsApp, deve estar em consonância com as regulamentações específicas que visam a garantir a autenticidade e a segurança do ato. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. 3. Reiteração infracional. Prática de no mínimo três atos anteriores. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Adoção do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
