Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e retratação em razão de supostas irregularidades cometidas durante o exercício da função de Conselheira Tutelar, em que a apelante foi acusada de descartar documentos sigilosos. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à indenização por danos morais em razão de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que resultaram em seu afastamento e exposição pública negativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à verificação de sua legalidade, não cabendo ao Judiciário interferir no mérito administrativo.4. A instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pelo CMDCA foi legal e necessária para apurar irregularidades, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório.5. Não foi demonstrado ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.TESE DE JULGAMENTO: A instauração de processo administrativo disciplinar pela administração pública, em razão de denúncia de irregularidade, não configura ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, desde que respeitados os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.... (Continua)