Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 

1. A legislação assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar (ECA, art. 4º e ECA art. 19 - Lei 8.069/90) . O mesmo Estatuto determina que o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22).  ... (Continua)