Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU CITADO POR EDITAL (art. 366, CPP). SÚMULA 455/STJ. DEPOIMENTO SEM DANO. LEI 13.431/2017. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE.
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