Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. LEI 13.431/2017, art. 11, § 1º, II. VALIDADE CONSTITUCIONAL DO PROCEDIMENTO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A produção antecipada de prova nos termos do Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º, II é cabível em casos de violência sexual contra criança ou adolescente, visando prevenir a revitimização e garantir tratamento humanizado e protetivo, em consonância com os princípios da proteção integral e prioridade absoluta. 2. O procedimento adotado no caso concreto observou o devido processo legal, com a colheita do depoimento especial em ambiente protegido, realizado por profissional habilitado, com transmissão em tempo real às partes e possibilidade de intervenção da defesa, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 3. A retirada do investigado da sala não configura nulidade, especialmente diante da possibilidade de comunicação ampla com a defesa técnica e da finalidade de proteção da integridade psíquica da vítima. 4. A alegação de inconstitucionalidade da Lei 13.431/2017, art. 12 não procede, pois, o dispositivo está em harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção da criança e do devido processo legal, sendo pacífica sua aplicação no âmbito jurisprudencial. 5. Recurso desprovido.... (Continua)