Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ULTRA PETITA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DO AUTOR. RECONHECIMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXPULSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Segundo inteligência do CPC, art. 492, É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 1.1. O magistrado está adstrito ao pleito autoral, não podendo realizar condenação em indenização por danos morais em valor superior ao pedido autoral. ... (Continua)