Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 12.815/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO PELA DEFESA DO RELATÓRIO 451/2020 QUE EMBASOU A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

I - Caso em exame:... (Continua)