Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA - CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ADESÃO AO «JUÍZO 100% DIGITAL - FORMALIDADES LEGAIS E NORMATIVAS. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.

Ainda que se reconheça a inegável importância da celeridade processual, especialmente em demandas que envolvem direitos de crianças e adolescentes, a adoção de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, como a citação via aplicativo WhatsApp, deve estar em consonância com as regulamentações específicas que visam a garantir a autenticidade e a segurança do ato. ... (Continua)