aliquotas diferenciadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 523). Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas.

1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional 29/2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. 2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: «São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.... (Continua)

2 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Majoração de alíquotas. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Alíquotas diferenciadas. Isonomia.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJRJ Tributário. ISS. Lei Complementar Municipal 3/2003, cujo art. 112 foi validamente alterado por legislação posterior, qual seja, a Lei 173/2004. Estabelecimento de alíquotas diferenciadas para os serviços prestados por cemitérios particulares e funerárias. Possibilidade. Lei Complementar 116/2003.

«Fatos geradores diversos, tendo em vista a diversidade das atividades em questão. Lei Complementar 116/2003 que apenas forneceu os parâmetros gerais dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de forma a evitar fuga à tributação. Municípios e distrito federal constitucionalmente autorizados a estabelecer alíquotas diferenciadas, da maneira que melhor lhes aprouver, observada a constituição federal. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, tendo em vista a complexidade da causa. Majoração para a quantia de R$ 2.000,00. Apelação da ré a que se nega provimento. Apelação autoral a que se dá provimento.... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - O acórdão reclamado, por estar suficientemente fundamento, não desrespeitou o entendimento firmado no julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE). III - O entendimento desta Corte reconhece a constitucionalidade da adoção, por medida provisória, de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL para as instituições financeiras. Precedentes. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Csll. Corretoras de seguro. Alíquotas diferenciadas. Princípio da isonomia. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia dos autos respeitante à aplicação de alíquotas diferenciadas de CSLL para as instituições financeiras e para as sociedades empresárias a ela equiparadas, que, no caso dos autos, trata-se de corretora de seguros, decidiu, com fundamento na Emenda Constitucional 20/98, que inseriu o § 9º no art. 195 da CF, e em entendimento exarado em recurso extraordinário do STF, no sentido de que não há violação do princípio da isonomia tal diferenciação, dado a distinção se estabelecer em função da natureza da atividade e da capacidade econômica do segmento que se sujeita a regime jurídico específico.... (Continua)

8 - TJMG Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

«A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. ITCD, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos.... (Continua)

9 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEIS RESIDENCIAIS, NÃO RESIDENCIAIS, EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS. PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 29/2000. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - possibilidade de instituir alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados, no período anterior à Emenda Constitucional 29/2000 - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF/RJ, Rel. Min. Ayres Britto). II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado e a decisão agravada, e, assim, determinar, com base no art. 328, parágrafo único, do RISTF, a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B... (Continua)

10 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

11 - TJRJ Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. CF/88, art. 195, § 9º. CSLL. Alíquotas diferenciadas. Instituições financeiras e equiparadas. Possibilidade antes e após a Emenda Constitucional 20/98. Jurisprudência pacífica.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o estabelecimento pela Emenda Constitucional 20/1998 de alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro para as pessoas jurídicas referidas no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º em período anterior e posterior à introdução do § 9º do art. 195 não viola o princípio da isonomia. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICM. Resoluções 129/79, 07/80 e 364/83. Alíquota diferenciada. Aproveitamento da menor alíquota. Impossibilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade de preceitos que discriminam contribuintes, impondo-lhes alíquotas diferenciadas, não autoriza - per si - a utilização da menor alíquota. Haverá de prevalecer a alíquota ou base de cálculo aplicável a todos os Estados e Municípios.... (Continua)

14 - STF Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523/STF - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

15 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Alíquotas diferenciadas. Debate. Omissão na origem.

«Uma vez constatado o silêncio sobre matéria fundamental para o deslinde da controvérsia, impõe-se o acolhimento dos declaratórios. Persistindo o órgão julgador no vício de procedimento, tem-se a transgressão ao devido processo legal no que encerra garantia assegurada, de forma abrangente, pela Carta da República. artigo 5º inciso LV. , devendo retornar o processo à origem para a adequada manifestação.... (Continua)

16 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ITBI. Alíquotas diferenciadas conforme a forma de aquisição dos bens imóveis. Lei complementar 197/1989 do município de porto alegre-rs. Validade. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de sucumbência recursal. Agravo interno desprovido.

17 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à redução do percentual da alíquota do ICMS incidente sobre a prestação de serviços de telecomunicações e energia elétrica, ante a essencialidade do serviço. Descabimento. Alegação dos autores de violação ao princípio constitucional da seletividade. Não ocorrência. Discricionariedade inserida na seara do Legislativo. Somente norma infraconstitucional incumbe dizer quais são as mercadorias e serviços essenciais passíveis de alíquotas diferenciadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Juízo de Conformidade. art. 1040, II do CPC. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Alíquotas diferenciadas, de acordo com a quantidade de equipamentos públicos que servem os imóveis não edificados. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão no que pertine à diferenciação de alíquotas de IPTU instituídas pela LM 69/1992 e LM 155-A/1996. Sentença que julgou improcedente a ação. Apelação. Acórdão que reformou a sentença recorrida, com fundamento na Súmula 668/STF, para afastar a cobrança de IPTU dos exercícios de 1992 a 2005, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a municipalidade requerida a exigir da autora o pagamento de IPTU no que exceder a alíquota de 0,30%, condenando-a à restituição dos valores pagos pela apelante a tal título em montante superior à alíquota mencionada, respeitada e prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente na forma descrita no acórdão. Interposição de Recurso Extraordinário pela municipalidade. Sobrestamento do feito até pronunciamento definitivo do C. STF sobre a questão submetida a repercussão geral. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 523) pelo C. STF. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão. Adequação do acórdão que se impõe. Alíquotas diferenciadas. Seletividade tributária, expressamente permitida pela CF/88. Precedentes. Tese fixada pelo C. STF no julgamento do Tema 523. Recurso de apelação que deve ser provido, para reformar a sentença recorrida, restando improcedente a ação anulatória, com inversão dos ônus sucumbenciais. Adequação do v. aresto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015

19 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Município de Paranapanema. Exercício de 2000. Diferenciação de alíquotas do tributo. Lançamento com progressividade extra fiscal, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel, sua localização e uso. Pretensão de adequação do imóvel à função social da propriedade. Inviabilidade para o exercício apontado. Possibilidade que somente passou a existir com a edição da Lei 10257/01, que regulamentou os CF/88, art. 182 e CF/88, art. 183. Inadmissibilidade da progressividade para lançamento anterior ao da vigência da referida lei. Ação anulatória procedente. Ressalva da possibilidade de a municipalidade lançar novamente o imposto com a menor alíquota vigente. Recursos desprovidos.

20 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.