adicional de 25
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. NECESSIDADE.

O conjunto probatório indica a necessidade de provimento do pleito autoral, para fins de reconhecer à segurada o direito à percepção do adicional de 25%, nos termos da Lei 8.213/91, art. 45. Desnecessidade de que a dependência de terceiros seja total. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão especial da síndrome da talidomida. Adicional de 25% da Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º.

«1 - a Lei 7.070/1982, art. 3º, § 2º, restringiu a concessão do adicional de 25% ao beneficiário da pensão especial, ao maior de trinta e cinco anos, que necessite de assistência permanente de outra pessoa e que tenha recebido pontuação superior ou igual a seis. Portanto, o referido adicional somente é devido aos deficientes físicos que atendam cumulativamente aos dois requisitos descritos no aludido artigo. ... (Continua)

3 - TST Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o CLT, art. 469, em seu § 3º, bem aplicado pela r. decisão regional.... (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Art. 45 da Lei 8.21391 e prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ. Dessa forma, tendo o eg. Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático produzido nos autos, decidido que a moléstia de que padece a segurada não a impede de exercer atividades cotidianas pessoais sozinhas, não faz ela jus ao pagamento do adicional de 25% previsto no Lei 8.213/1991, art. 45. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Incidência em benefício diverso do de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que «deve-se compreender que o adicional de que trata o Lei 8.213/1991, art. 45 tem como pressuposto de concessão o fato de o segurado se encontrar incapacitado de modo total e permanente, necessitando ainda de assistência contínua de outra pessoa, independentemente da espécie da aposentadoria de que seja titular. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. LEI 8.213/91, art. 45.

Incompetência da Justiça Estadual para conhecer da pretensão indenizatória por danos morais movida em face do INSS. Regra do CF, art. 109, I/88 e da Lei 8.213/91, art. 129, II, que limita a competência a ações acidentárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao ponto. O segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente faz jus ao adicional de 25% sobre o benefício. lei 8.213/91, art. 45. Prova pericial atestando a citada necessidade. Não há que se cogitar em ofensa ao CPC, art. 492, tendo em vista que o juiz deve levar em consideração os fatos constitutivos, modificativos e extintivos surgidos no curso da ação, nos termos do que dispõe o art. 493 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios. Distribuição do ônus. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Cada parte deverá arcar com 50%, suspensa a exigibilidade em relação ao autor. O percentual deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4, II, do CPC, observado o disposto na Súmula 111/STJ. Consectários de mora. Incidência do INPC como fator de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Aplicação de juros a contar da citação, de acordo com o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo, após, apenas a Taxa Selic. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, reconhecendo o direito ao adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. O INSS sustenta nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante do indeferimento de pedido de esclarecimentos ao perito judicial, e requer a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o Lei 8.213/1991, art. 45. Incidência em benefício diverso da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Transporte emergencial. Adicional de 25%. Lei local. Enunciado 280 da súmula do STF.Comprovação de prova pré-Constituída. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Dependência. Amaurose. Perda progressiva de visão bilateralmente.

«1. Trata-se de ação previdenciária que visa à concessão de adicional de 25%, previsto no Lei 8.213/1991, art. 45, a segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Adicional de 25%. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Incapacidade superveniente à concessão de aposentadoria espontânea. Adicional de 25%. Lei 8213/1991, art. 45. Extensão para outros tipos de aposentadoria. Descabimento.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 45, ao tratar do adicional em tela, restringiu a sua concessão ao benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, não obstante o percentual de 25% se destinar ao segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, apenas terá lugar quando o beneficiário ostentar a qualidade de titular de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO. DEVIDO NO CASO CONCRETO.

Cerceamento de defesa inocorrente.  ... (Continua)

14 - TST Meio ambiente. Recurso de revista da fepam. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação adicional de 25%. Parcela assegurada em Lei estadual. Transposição da reclamante dos quadros da secretaria de saúde e meio ambiente do estado do rio grande do sul para a fepam. Alteração contratual assecuratória dos direitos. Descumprimento do pactuado. Incidência da prescrição parcial. Uniformização da matéria pela sdi-I do TST.

«A prescrição incidente à pretensão de recebimento da gratificação adicional de 25%, suprimida dos empregados do Estado do Rio Grande do Sul quando de sua transposição para o quadro de empregados da FEPAM, a partir de 1990, é parcial, nos termos da jurisprudência recente da SDI-I (E-RR - 990-47.2013.5.04.0018, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 13/10/2017). Isso porque, embora se trate de parcela assegurada em lei estadual, equiparável ao regulamento de empresa e, portanto, em regra submetida à prescrição total, as peculiaridades do processo de transposição dos trabalhadores do quadro da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul para a Fundação-reclamada, alteração contratual que se deu mediante garantia dos direitos trabalhistas já fruídos pelos empregados, engendra um novo enquadramento jurídico para a situação. Assim, a supressão do pagamento da gratificação adicional de 25% traduz-se em descumprimento do pactuado, a ensejar a incidência da prescrição parcial. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTOU A NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS PELA PARTE AUTORA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. DEVIDO O ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento do adicional de 25% ao benefício de aposentadoria percebido pela parte autora. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 982/STJ. Proposta de afetação acolhida. Seguridade social. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Adicional de 25%. Recurso especial representativo da controvérsia. Adicional de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45. Possibilidade de concessão (ou não) a todo segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 982/STJ - Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Tese jurídica firmada: - Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção).
O processo afetado neste Tema integra a Controvérsia 7/STJ (Direito Previdenciário).
REsp. 1.648.305 e REsp. 1.720.805 - Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa.
Situação do tema alterada para sobrestado, em razão da decisão proferida Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Pet 8002, que suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. (Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, 12.3.2019).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II. (acórdão publicado no DJe de 24/08/2017).
PUIL 236 (2016/0296822-0). A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts.14, §§5º e 6º, da Lei 10.259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". (decisão publicada no DJe 02/03/2017).
IRDR 5026813-68.2016.4.04.0000/TRF4 (n. 05)
Repercussão geral: - Tema 1095/STF - Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto na Lei 8.213/1991, art. 45 aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Processo STF: - Tema 1.095, RE 1.221.446, Rel. Min. Luiz Fux) ... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora. Tema afetado como representativo da controvérsia. Previdenciário. Adicional de 25%. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. Cabimento. Aplicação ao caso concreto. Questão de Ordem 20/TNU. Provimento parcial do incidente. Retorno à TR de origem para adoção da tese e consequente adequação.

«Tese jurídica fixada: «[...] 45. Incidente conhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto na Lei 8.213/1991, art. 45, uma vez comprova a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.... (Continua)

19 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O ADICIONAL NOTURNO AO LABOR ENTRE 22H E 5H, MEDIANTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25%. VALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

20 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Inovação da Lei 8.213/1991. Necessidade de requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, fará jus a um acréscimo de 25%. ... (Continua)