Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Transporte emergencial. Adicional de 25%. Lei local. Enunciado 280 da súmula do STF.Comprovação de prova pré-Constituída. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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