Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação previdenciária, reconhecendo o direito ao adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros. O INSS sustenta nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e ampla defesa, diante do indeferimento de pedido de esclarecimentos ao perito judicial, e requer a anulação da sentença com retorno dos autos à origem. ... (Continua)