acao popular carf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Ação popular. Imposto de renda pessoa física. Acórdão do carf. Alegação de prejuízo ao erário. Alegação de inépcia da inicial. Omissão do tribunal de origem. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Provimento do recurso.

I - Trata-se de ação popular ajuizada contra a União e terceiro interessado objetivando a declaração de nulidade do "acordo entre o CARF e o jogador Neymar Jr. onde foi perdoado 95% da dívida pública, com o aval da SRF - Secretaria da Receita Federal e da PGFN que teria perdido o prazo para recorrer da decisão" (fl. 9), caracterizando tal ato como lesivo ao patrimônio público da União. Pretendeu, ainda, liminarmente, o bloqueio online da dívida no valor inicial. Deu-se à causa o valor de R$ 188.000.000,00 (cento e oitenta e oito milhões de reais). Na sentença, indeferiu-se a petição inicial e declarou-se extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC (fl. 36). No TRF da 3ª Região, a apelação e a remessa oficial foram providas, reformando-se a sentença de primeira instância. ... (Continua)

2 - STJ Ação popular. Tutela de direitos transindividuais. Mera tutela patrimonial dos cofres públicos, contraposição à atividade administrativa e defesa de interesses individuais. Subversão dos fins. Ausência de comando normativo no CTN, art. 111 e Lei complementar 128/2008, art. 13 para infirmar a motivação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ajuizamento de ação popular para invalidar decisão do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF). Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e Decreto 70.235/1972, art. 25, II. Decreto 70.235/1972, art. 29, Decreto 70.235/1972, art. 42, II e Decreto 70.235/1972, art. 45. Possibilidade condicionada à demonstração de manifesta ilegalidade ou à indicação de desvio ou abuso de poder. Mera divergência interpretativa sobre o alcance da legislação tributária não dá azo à actio popularis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Direito processual civil, tributário e constitucional. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precedente: ARE 824.781 (Ação popular. Hipótese de cabimento).

A Ação Popular, embora empreendida a título individual, tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais, não se prestando, por conseguinte, à mera tutela patrimonial dos cofres estatais, à contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco à defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo. ... (Continua)

3 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Proteção. Ação popular. Legitimidade de qualquer cidadão. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«... O estudo das concepções técnicas e científicas do que se entende por meio ambiente leva à natural reflexão filosófica sobre a posição do homem perante a natureza e os seus deveres para com o seu habitat.
Lembre-se, neste aspecto, um precioso estudo na literatura do Direito Ambiental intitulado «La Doctrina de la Iglesia Catolica em Materia Ambiental y de Relaciones del Hombre com la Naturaleza, de autoria de Rafael Brelde Obeid, professor de Direito dos Recursos Naturais da Universidade Católica de Buenos Aires («in Ambiente y Recursos Naturales, Revista de Derecho, Politica y Administración, Buenos Aires, La Ley, v. II, p. 59).
Afirma o autor que, segundo seu comportamento, duas são as posições a serem adotadas pelo homem em face dos bens da criação, seja de «dono ou custodiante inteligente e nobre, ou de «explorador e destruidor, sem se importar com as conseqüências de seus atos de degradação.
A primeira concepção corresponde a uma visão criativa do universo inspirada na correta interpretação do Gênesis, segundo a qual «os bens naturais (que nossas necessidades transformam em recursos naturais) têm caracteres comuns como: unidade, interdependência, espacialidade, temporalidade, além da lei própria de cada ser, dos quais surgem normas que devem ser respeitadas para não alterar o delicado equilíbrio que reina na Criação («ob. cit., p. 60).
A segunda concepção surge de uma visão materialista do mundo e é a causa do desastre ecológico produzido por parte da civilização moderna. Segundo ela, «o mundo é só o produto de uma evolução causal e não está ordenado por uma inteligência criadora, e «sendo o mundo um amontoado de coisas, é o homem que, a partir de modelos e sistemas saídos de sua própria invenção e não da contemplação da natureza, põe uma ordem nela que facilite sua exploração.
Segundo tal linha de reflexão, «o homem é que decide o que a realidade é, ainda que isto não seja o que em definitivo interessa; mas o que fará com ela, pois não é outra coisa senão pura disponibilidade («ob. cit., p. 60).
Tais considerações tornam-se importantes e necessárias na medida em que depara com a dificuldade, no mundo moderno, de obter-se efetiva eficácia para as regras do Direito Ambiental, no sentido de fazer preservar a natureza.
No Brasil, o CF/88, art. 225 considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, os bens ambientais, submetidos ao domínio público ou privado, são considerados de interesse comum.
O CF/88, art. 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, dispõe, no inciso LXXIII, que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular visando «anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. São os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade. Se é garantia fundamental do cidadão a existência de uma ação constitucional objetivando a defesa do meio ambiente, tal fato ocorre em razão de que o direito à condição saudável do meio ambiente é um direito fundamental do ser humano.
Durante o 4º Congresso Internacional de Direito Ambiental, o Ministro Paulo Costa Leite, na ocasião Presidente do Superior Tribunal de Justiça, afirmou que «o Judiciário está mostrando sua cara nessa matéria. Existe claramente a tendência de um engajamento na preservação do meio ambiente, o que é uma tarefa de todos. ... (Des. Wander Marotta).... (Continua)

4 - TJRJ RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, S I, IV E V DO CP (4X), NA FORMA CONSUMADA, E ART. 121, § 2º, S I, IV E V DO CP (7X), NA FORMA TENTADA. RECURSOS DEFENSIVOS. RECORRENTE 1, NO AFÃ DA DESPRONÚNCIA, PELA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. PROVA ACUSATÓRIA LASTREADA «SOBRETUDO EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM, NA ÍNTEGRA, A DINÂMICA DOS FATOS E «EM NENHUM MOMENTO, VIRAM O RECORRENTE ATIRAR CONTRA A VÍTIMA". TESTEMUNHOS DE «OUVI DIZER". DESEJA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, AFIRMANDO QUE NÃO ESTÃO EMBASADAS EM QUALQUER PROVA CONCRETA. RECORRENTE 2, TAMBÉM BUSCANDO A DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «A SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA QUE O JUIZ QUE ATUA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO NÃO SE ATREVA A APRECIAR A QUESTÃO PROBATÓRIA MINUCIOSAMENTE. DÚVIDA ACERCA DO VÍNCULO DO RECORRENTE PARA COM OS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS EM APURAÇÃO. ADUZ QUE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO SE PRESTA A REFERENDAR A PRONÚNCIA.

Contrariamente ao que alegam as defesas técnicas, no judicium accusationis foram coligidos indícios suficientes de que os recorrentes, em comunhão de ações e desígnios, concorreram diretamente para os crimes. Segundo a denúncia, no dia 26 de maio de 2019, por volta de 18 horas, na Rua João Damasceno, em frente ao 50 e próximo ao Campo da Brahma. no bairro Porto Velho, São Gonçalo, o Recorrente 1, por determinação do Recorrente 2, mediante disparos de arma de fogo, matou as vítimas José Luiz Caetano Duarte, Janete Bezerra Santos Ribeiro, Fábio Rosa de Souza e Valdir Pinto de Oliveira Sobrinho, ao causar-lhes as lesões corporais descritas nos laudos de exame de necropsial, eficientes para suas mortes. Nas mesmas condições de tempo e local, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas Carlos Augusto dos Santos Molhano, Eduardo Ribeiro da Silva, João Marcelo da Costa, José Carlos da Silva, Possidônio Quintino Ribeiro Neto, Rogério de Almeida Gonçalves e Wendel Jacinto da Silva, homicídios que não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade dos recorrentes. No que concerne aos indícios da autoria, há suficientes depoimentos nos autos que os apontam. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o inquérito afirmou em Juízo a existência de informes prévios, dando conta de que a milícia que atuava na região era comandada pelo segundo recorrente, que mesmo preso continuava exercendo autoridade e influência na localidade. Além disso, um colaborador, cumprindo pena no mesmo estabelecimento prisional que o segundo recorrente, confirmou que ele se identificou como sendo o autor da chacina em testilha. O segundo recorrente teria afirmado a esse colaborador que o seu «irmão, o primeiro recorrente, era quem fazia a cobrança aos comerciantes e executava as ordens vindas do presídio. Esse mesmo colaborador, em Juízo, asseverou que os presos comentavam que «SASSÁ tinha mandado o irmão matar as pessoas. Um outro policial civil que participou das investigações, em depoimento judicial, asseverou que suas diligências apontaram um grupo de milicianos na localidade onde os fatos ocorreram, obtendo informações de que os crimes foram praticados por pessoas envolvidas com a milícia. Há, portanto, indícios da participação dos recorrentes suficientemente confirmados. Em relação às qualificadoras do motivo torpe e do crime cometido para assegurar execução, ocultação, impunidade ou vantagem em outro crime, há testemunhos judiciais que demonstram absoluta consonância contextual, posto que os crimes teriam sido cometidos em retaliação à possível prática de agiotagem desautorizada pela milícia, bem como por conta de uma eventual negativa da vítima Possidónio Quintino Ribeiro Neto em efetuar o pagamento das denominadas «taxas cobradas pelos milicianos. Nesse diapasão, o colaborador preso com o segundo recorrente, quanto ao mote dos crimes, afirmou em Juízo «que um dos caras estava emprestando dinheiro a juros no território comandado pelo «SASSÁ"; que um cara era agiota sem a permissão de «SASSÁ". E, corroborando tal versão, há o depoimento judicial da filha de Possidônio, o possível alvo da chacina, asseverando que o seu pai já trabalhou com «empréstimo de dinheiro". Óbvio, portanto, que o resultado pretendido com a chacina aproveitaria à milícia como demonstração de poder e argumento de intimidação ao comércio e moradores da localidade. Em relação à qualificadora dos crimes praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, vários são os depoimentos colhidos em sede judicial a demonstrarem que as vítimas estavam no «Bar do Jacaré, em uma confraternização habitual, quando foram surpreendidas pela ação delitiva, na qual foram efetuados, de inopino, diversos disparos de arma de fogo contra elas, reduzindo-lhes, assim, as chances de reação e de defesa. É cediço que, para ser prolatada a decisão interlocutória mista de pronúncia, basta que o magistrado se convença da existência do crime e aponte indícios de que o réu tenha de alguma forma participado. Ao que se observa, os indícios dessa participação restaram amparados pela prova técnica e testemunhal produzida. Não é necessário que crimes contra a vida, como o dos autos, sejam presenciados diretamente por testemunhas para que se submetam os autores à apreciação do Júri, uma vez que, se assim fosse, quase nenhum homicídio seria levado ao plenário, pois esses delitos ocorrem, geralmente, às escuras, exatamente para que o criminoso não seja identificado. Neste momento de cognição sumária de admissibilidade da acusação, não se exige a análise aprofundada das provas, mas um mero juízo de admissibilidade da acusação. Havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, impossível é o afastamento do exame da quaestio facti da Corte Popular. No tocante às qualificadoras, há nos autos elementos suficientes que as referenciam e indicam plausíveis e coerentes à dinâmica delitiva, o quanto basta para que sejam elevadas ao seu Juiz Natural. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS (PROC. 0227357-31.2021.8.19.0001) E DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM AGENTE ANTIANGIOGÊNICO

(Proc. 0019188-05.2022.8.19.0001). AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA, REJEITANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INSULINA E ACOLHENDO A PRETENSÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, CONDENANDO A RÉ NESTE ÚLTIMO CASO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL EM AMBOS OS PROCESSOS. APELAÇÃO CÍVEL 0227357-31.2021.8.19.000: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EM CASO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. AUTORA QUE, CONFORME SE EXTRAI DO FEITO CONEXO, FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TENDO SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA EM CURSO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO, NA FORMA PRESCRITA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 0019188-05.2022.8.19.0001: PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS (PROC. 0227357-31.2021.8.19.0001) E DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM AGENTE ANTIANGIOGÊNICO

(Proc. 0019188-05.2022.8.19.0001). AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA, REJEITANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INSULINA E ACOLHENDO A PRETENSÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, CONDENANDO A RÉ NESTE ÚLTIMO CASO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL EM AMBOS OS PROCESSOS. APELAÇÃO CÍVEL 0227357-31.2021.8.19.000: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EM CASO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. AUTORA QUE, CONFORME SE EXTRAI DO FEITO CONEXO, FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TENDO SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA EM CURSO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO, NA FORMA PRESCRITA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 0019188-05.2022.8.19.0001: PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer determinou o bloqueio de valores referentes a cinco meses de tratamento da autora, totalizando o valor de R$ 107.900,00 (...).O tratamento concedido em sede de antecipação de tutela se mostra imprescindível para a boa terapêutica da recorrida, conforme expressamente elencado no laudo médico acostado aos autos, porquanto, a parte  autora  é  portadora de Esclerose Múltipla, CID FG35 e tetraplegia espástica (CID: G82.4), e necessita dos serviços domiciliares (Home Care) de enfermagem 24 horas, fisioterapia duas vezes na semana, Nutricionista uma vez por mês, Enfermeira-padrão 1 hora por dia e  três vezes por semana, equipe para dieta enteral.Conforme se extrai dos autos,  várias foram as ordens de bloqueio para fins de cobertura do tratamento da ora agravada, tendo em vista os reiterados descumprimentos, pela agravante, das determinações judiciais de cobertura do tratamento postulado e comprovadamente necessário para a saúde da autora. ​Assim, mediante novo requerimento da parte autora   foi deferido  o bloqueio de valores referentes aos dois meses de tratamento  (R$ 43.160,00 (...)) e mais o bloqueio do valor necessário para 3 meses de tratamento (R$ 64.740,00 (...)), totalizando, assim,  o valor de R$ 107.900,00 (...), visando garantir recursos para os serviços de home care da parte autora. Decisão mantida. Quanto ao pedido de prestação de caução real ou fidejussória, inexiste compatibilidade entre a prestação da caução com o instituto da tutela antecipada, na medida em que a exigência da garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido, no caso dos autos, direito a vida. Ademais, em caso de revogação da tutela deferida ou improcedência da demanda, poderá a  agravante  postular a restituição dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. HOME CARE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA, IDOSA COM 68 ANOS DE IDADE, ACOMETIDA DE CÂNCER LOBULAR DE MAMA COM METÁSTASE. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA O QUADRO CLÍNICO NARRADO NA INICIAL E O TRATAMENTO INDICADO. O FATO DE O TRATAMENTO MÉDICO REQUERIDO TER SIDO PRESCRITO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES TJRJ. ESCOLHA DO TRATAMENTO QUE COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 210 E 211 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - STJ Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Retinopatia diabética com edema ocular. Tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Administração intravítrea. Uso ambulatorial. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).... (Continua)

10 - TJSP Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização securitária. dano causado no veículo de terceiro. Ausência da prova do pagamento da despesa. Ilegitimidade ativa. Sub-rogação do salvado. Vedação ao enriquecimento sem causa. Provimento.

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL. ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carmo da Mata, nos autos de ação civil pública, que deferiu a realização de perícia ambiental requerida pelo Ministério Público para averiguar a existência de Reserva Legal e possível recomposição ambiental em propriedade rural do agravante, bem como verificar a regularidade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Atendimento «home care". Idosa, cadeirante, com grave comprometimento em ombros, mãos e membros inferiores, por sequelas de artrite reumatoide e poliomielite, sem condições de exercer atividades de autocuidado, de forma irreversível. Tratamento a cargo do Poder Público. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município o fornecimento, com possibilidade de postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Reside com sobrinha de setenta e nove anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades da enferma. Cabimento da imposição de serviço de cuidador, durante oito horas por dia. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Multa em caso de descumprimento. Cabimento. Duzentos reais por dia de atraso, ressalvada a possibilidade de ulterior revisão. CPC/2015, art. 537. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 8º. Ação que tem por objeto, não o tratamento pelo seu custo, mas a assistência à saúde, de valor inestimável. Precedentes de STJ. Redução de quatro para dois mil reais. Recursos e reexame necessário parcialmente providos, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dois para três mil reais... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL RURAL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO DE CASAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO SE SOBREPÕE À ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - IMÓVEL DESTINADO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - COMPROVAÇÃO - ART. 177 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL - PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR em nome do marido da requerente, somado ao contrato de compra e venda do bem imóvel em nome da autora, constituem prova apta da propriedade do bem para fins de requerimento da ligação de energia em imóvel rural. ... (Continua)

15 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CARÁTER HOME CARE, ALÉM DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS. APLICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea b, Lei 9.613/1998, art. 1º e CP, art. 288. CP. Prisão cautelar. Nulidade. Violação ao teor da Súmula Vinculante 14/STF. Não ocorrência. Inquérito policial. Procedimento inquisitório. Cerceamento de acesso aos autos não evidenciado. Fundamentação. Conveniência da instrução criminal. Resguardo da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Elementos concretos. Ré foragida. Ordem denegada.

«1. A Súmula Vinculante 14/STF não possui o condão de alterar a natureza do procedimento investigatório, expressando apenas o direito de acesso pela defesa aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do direito de defesa. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o ora paciente nos autos do processo 0043273-89.2021.8.19.0001 e contra parecer ministerial pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao então paciente. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela antecipada. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não verificados no presente caso. Tutela antecipada indeferida. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Corporação Andina de Fomento - CAF, pessoa jurídica de direito internacional público, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas/RS que, em autos de ação popular, reconheceu a incompetência do juízo quanto a uma parte dos pedidos, determinando a cisão do processo com o declínio da competência a favor do Juízo estadual. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  CARCINOMA ANAPLÁSICO DA TIREOIDE.  MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. EVEROLIMUS.   OFF LABEL. COBERTURA DEVIDA

Trata-se de agravo de instrumento  interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que deferiu  a tutela postulada  e determinou que a ré forneça à autora a medicação EVEROLIMUS, na quantidade prescrita pelo médico responsável pelo tratamento da autora. A Lei  14.454/22, estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, utilizando dois parâmetros semelhantes aos adotados pelo STJ para excepcionar a taxatividade do rol (EREsp 1886929  e  EREsp 1889704).Das condicionantes fixadas pela Corte Superior para excepcionar o Rol da ANS, remanescem  as constantes nos itens "ii e «iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros.Segundo entendimento do egrégio STJ, é  lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. No caso em comento, incontroverso nos autos que a autora foi diagnosticada com “carcinoma anaplásico da tireoide”, CID 10 C-73, e necessita fazer tratamento com o medicamento EVEROLIMUS, nos termos do laudo médico acostado no   evento 1, DOC2 , o que que foi negado pela agravante sob o argumento de que  se trata de medicamento off - label. Sem razão a negativa  de cobertura, porquanto, havendo previsão de cobertura  no rol da ANS, ainda que para doença diversa, o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações de uso  daquele específico medicamento, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento previsto no rol da ANS, sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações de utilização, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo.Descabe prestação de  caução real ou fidejussória, no caso telado, eis que inexiste compatibilidade entre a prestação da caução com o instituto da tutela antecipada, na medida em que a exigência da garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido, no caso dos autos, o direito a vida. Ademais, em caso de revogação da tutela deferida ou  improcedência da demanda, poderá a  agravante  postular a restituição dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação de conhecimento. Anulação de auto de infração ambiental. Vazamento acidental de óeo. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pedido de anulação de auto de infração ambiental em face de CETESB Companhia De Tecnologia de Saneamento Ambiental, agência de Embu das Artes, alegando, em síntese, que em 10/6/2019, houve vazamento acidental de óleo de um tanque de locomotiva da autora no Pátio da Aldeinha, no km 199 da malha ferroviária paulista, em Itapecerica da Serra, sendo que, em razão disso, foi lavrado, pelaré, auto de infração ambiental em 25/7/2019 ( 45005072). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)