Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. BLOQUEIO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESCABIMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer determinou o bloqueio de valores referentes a cinco meses de tratamento da autora, totalizando o valor de R$ 107.900,00 (...).O tratamento concedido em sede de antecipação de tutela se mostra imprescindível para a boa terapêutica da recorrida, conforme expressamente elencado no laudo médico acostado aos autos, porquanto, a parte  autora  é  portadora de Esclerose Múltipla, CID FG35 e tetraplegia espástica (CID: G82.4), e necessita dos serviços domiciliares (Home Care) de enfermagem 24 horas, fisioterapia duas vezes na semana, Nutricionista uma vez por mês, Enfermeira-padrão 1 hora por dia e  três vezes por semana, equipe para dieta enteral.Conforme se extrai dos autos,  várias foram as ordens de bloqueio para fins de cobertura do tratamento da ora agravada, tendo em vista os reiterados descumprimentos, pela agravante, das determinações judiciais de cobertura do tratamento postulado e comprovadamente necessário para a saúde da autora. ​Assim, mediante novo requerimento da parte autora   foi deferido  o bloqueio de valores referentes aos dois meses de tratamento  (R$ 43.160,00 (...)) e mais o bloqueio do valor necessário para 3 meses de tratamento (R$ 64.740,00 (...)), totalizando, assim,  o valor de R$ 107.900,00 (...), visando garantir recursos para os serviços de home care da parte autora. Decisão mantida. Quanto ao pedido de prestação de caução real ou fidejussória, inexiste compatibilidade entre a prestação da caução com o instituto da tutela antecipada, na medida em que a exigência da garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido, no caso dos autos, direito a vida. Ademais, em caso de revogação da tutela deferida ou improcedência da demanda, poderá a  agravante  postular a restituição dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)