Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REQUERIMENTO PARA FORNECER BOMBA DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS (PROC. 0227357-31.2021.8.19.0001) E DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO OCULAR COM AGENTE ANTIANGIOGÊNICO

(Proc. 0019188-05.2022.8.19.0001). AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA CONJUNTA, REJEITANDO O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA BOMBA DE INSULINA E ACOLHENDO A PRETENSÃO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, CONDENANDO A RÉ NESTE ÚLTIMO CASO AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL EM AMBOS OS PROCESSOS. APELAÇÃO CÍVEL 0227357-31.2021.8.19.000: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE «É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EM CASO DE HOME CARE OU DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA. AUTORA QUE, CONFORME SE EXTRAI DO FEITO CONEXO, FOI DIAGNOSTICADA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO, TENDO SIDO PRESCRITO O TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. EXCEÇÃO CARACTERIZADA. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA EM CURSO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO INSUMO, NA FORMA PRESCRITA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL 0019188-05.2022.8.19.0001: PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)