abalroamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Desconto salarial. Legalidade. Desconto salarial indevido. Abalroamento. Culpa ou dolo não comprovados.

«O CLT, art. 462 veda ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de convenção coletiva. Em seu § 1º, dispõe que somente no caso de dano causado pelo empregado tal desconto é lícito, mas desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Desse modo, o desconto a título de abalroamento deve ser precedido de comprovação da culpa ou dolo do motorista, na esfera administrativa ou judicial.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Abalroamento de veículo em linha férrea. Culpa concorrente.

«Sendo a culpa pelo acidente ferroviário imputável tanto à vítima, por sua imprudência ao trafegar em passagens clandestinas, quanto à ferrovia, por inobservância do dever legal de conservar muros e tapumes na linha férrea, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Veículo entregue a manobrista. Abalroamento. Culpa de terceiro não demonstrada. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Razoável. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afigura-se evidente a responsabilidade objetiva da empresa que, visando conquistar o cliente, disponibiliza o acesso gratuito ao estacionamento e causa prejuízo para aquele que confiou na garantia de um serviço aparentemente seguro. «Nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, é objetiva a responsabilidade daquele que presta um serviço defeituoso, permitindo que ocorra um abalroamento na área de estacionamento utilizada por seus clientes.... (Continua)

4 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR POR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE POÁ -

Relação jurídica de natureza privada - Competência para apreciação do apelo atribuída, pela Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 15, à C. Terceira Subseção de Direito Privado - Precedentes do E. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJRJ APELAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ABALROAMENTO POR VEÍCULO LOCADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL.

Caso em exame: Pretende o autor, motorista de aplicativo, o pagamento de indenização a título de lucros cessantes e dano moral em razão de abalroamento que sofreu por veículo locado pela ré a terceiro. A sentença condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais e da quantia de R$ 10.669,16 a título de danos materiais (lucros cessantes), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos ou minorada a verba reparatória. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de caminhão por composição férrea. Culpa exclusiva dos réus. Caracterização. Responsabilidade objetiva da autora afastada. Inexistência de culpa concorrente. Pedido contraposto prejudicado. Reparação indevida. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Reparação devida pelos prejuízos causados. Procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa não elidida daquele que segue na retaguarda. Art. 175, III do Código Nacional de Trânsito. Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Abalroamento em estacionamento de supermercado provocado por terceiro - Dever de indenizar - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Risco da atividade empresarial - Súmula 130/STJ - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Abalroamento de veículos na garagem do edifício. Acidente causado por preposto do condomínio que tinha acesso às chaves dos carros. Ação contra o condomínio e a proprietária do veículo abalroador. Litisconsórcio passivo. Chamamento do preposto ao processo, deduzido de forma obscura e incabível. Rejeição. Procedência.

13 - TJSP Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e Ementa: Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e extensão dos danos. Recurso não provido. Manutenção da sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO LATERAL. CULPA DO RECORRENTE QUE ADENTROU A VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

15 - TJSP Recurso inominado -  responsabilidade civil -  acidente de trânsito - ausência de cerceamento de defesa - r. sentença que impôs à recorrente obrigação de reparar danos decorrentes do abalroamento - pretensão de reforma - impossibilidade - análise probatória correta realizada pelo juízo de primeira instância - recurso desprovido.

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Abalroamento de veículos. Comprovação de que o veículo do réu causou a colisão traseira com a motocicleta do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa do condutor que colidiu contra o automóvel que se encontrava parado. Presunção não elidida. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Reparação pelos danos materias devida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, OBETO DE LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTE CONFIGURADOS E COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA AJG.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO COM SEMÁFORO DESLIGADO. CULPA DA MUNICIPALIDADE POR SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA EM PROVIDENCIAR O CONSERTO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS PRÓPRIOS MOTORISTAS ENVOLVIDOS NO ABALROAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO OU INTERSECÇÃO EM «T". Veículo que converge à esquerda sem aguardar à direita, na pista contínua, o trânsito que o precede na mesma via e, por outro lado, veículo que o ultrapassa em cruzamento, causando o abalroamento. Regras gerais de circulação não respeitadas por ambos condutores. Inteligência dos arts. 29, 33, 34 e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO OU INTERSECÇÃO EM «T". Veículo que converge à esquerda sem aguardar à direita, na pista contínua, o trânsito que o precede na mesma via e, por outro lado, veículo que o ultrapassa em cruzamento, causando o abalroamento. Regras gerais de circulação não respeitadas por ambos condutores. Inteligência dos arts. 29, 33, 34 e 37 todos do CTB. Culpa concorrente verificada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Abalroamento em viatura oficial. Proposta de acordo. Aceitação pela Procuradoria do Estado, pedindo homologação. Deferimento. Posterior inconformismo da Fazenda Pública, alegando violação ao CCB, art. 841. Descabimento. Vedação legal somente atinge as hipóteses em que a Fazenda figurar como demandada. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade do cumprimento de medidas de segurança nos serviços ferroviários. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito. Abalroamento de veículo. Dano material caracterizado. Responsabilidade configurada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dano material. Culpa do condutor do veículo de trás caracterizada. Inobservância da distância de segurança do automóvel que trafegava à sua frente. Reconhecimento. Seguradora denunciada. Aceitação. Apresentação de três orçamentos. Prescindibilidade. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência em via regressiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Prova. Ônus. Indenizatória. Acidente de trânsito. Imprudência da vítima. Reconhecimento. Vítima que trafegava no sentido impróprio de direção no momento do abalroamento. Ausência de prova conclusiva a respeito de eventual culpa do demandado. Prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado que cabia aos postulantes. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Recurso não provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Abalroamento na parte traseira. Engavetamento. Culpa do condutor do veículo que esta atrás. Ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre o seu automóvel e o da frente. CTB, art. 29, inciso II. Presunção de culpa não elidida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu com o caminhão que seguia a frente não elidida. Autor que realizou manobra não esperada, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória do caminhão. Alegação de que foi fechado por terceiro não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Micro-ônibus da ré que corta a trajetória de veículo do autor pela frente, não havendo possibilidade de frenagem a tempo de evitar a colisão. Culpa do preposto da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso principal desprovido, não conhecido o adesivo ante a ausência de preparo.

30 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALROAMENTO, NA TRASEIRA, DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ, OCASIONANDO TRAUMA NA COLUNA CERVICAL DA AUTORA - CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Abalroamento. Culpa. Reexame. Súmula 7/STJ. Óbice. Conhecimento do recurso pela divergência. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao art. 535. Responsabilidade civil do estado. Tentativa de furto de aeronave em hangar do aeroporto. Alegação de danos causados pelo abalroamento de aeronaves. Ocorrência de dano moral ou material não constatada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Inobservância do dever do motorista de guardar distância segura do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa não elidida pelos recorrentes. Demonstração do nexo entre a conduta culposa e o dano noticiado. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas não comprovada. Indenização devida. Recursos improvidos.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Não observância da necessária distância com o veículo (motocicleta) que seguia a sua frente. Alegação de que a moto já estava tombada na pista. Circunstância não comprovada. Presunção de culpa do réu, ora apelante e condutor do automóvel, não elidida. Culpa exclusiva deste caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dinâmica do evento não impugnada na contestação. Veracidade presumida. Aplicação do CPC/1973, art. 302. Inexistência de caso fortuito. Culpa do preposto da ré que colidiu o veículo que conduzia com a parte traseira de ônibus de propriedade do autor da ação. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso improvido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que sofreu abalroamento por veículo automotor em cruzamento de via pública, pela não obediência do condutor ao sinal de parada obrigatória. Lesões diversas sofridas pelo autor. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos morais e estéticos verificados. Indenização fixada em valor razoável e suficiente para a devida reparação. Recurso não provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Abalroamento em cruzamento. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva do réu que ingressou repentinamente em via preferencial interceptando a trajetória do veículo segurado. Dever de indenizar reconhecido. Inexistência de culpa concorrente. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA.

Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Não comprovada a culpa do réu pelo acidente, impõe-se a improcedência dos pedidos.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE. DEVER DE REPARAR QUE SE VERIFICA.

Ação indenizatória proposta pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos materiais causados a viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de acidente automobilístico causado pelo Réu. ... (Continua)

40 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização. Acidente de veículo. Existência de transação extrajudicial, por meio da qual o autor deu plena quitação no que tange aos danos decorrentes do abalroamento gerador da ação. Validade. Vicio de consentimento não demonstrado. Acordo integralmente cumprido. Ação extinta sem julgamento de mérito, com supedâneo no CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa da autora que colidiu na traseira do caminhão da requerida. Praça de pedágio. Sistema «sem-parar. Não abertura da cancela. Situação previsível. Veículo que não imprimia a velocidade adequada e distância segura. Impossibilidade de se imputar a culpa a terceiro. Decreto judicial de improcedência mantido. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Recurso inominado - Acidente de trânsito - Abalroamento pela traseira - Fato comprovado em vídeo - Alegação de nulidade de citação que não vinga. Réu que teve plena ciência do processo e exerceu seu direito de defesa - Culpa concorrente não caracterizada - Danos materiais comprovados pela documentação acostada aos autos - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL TIPIFICADA - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - DANOS COMPATÍVEIS.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos oriundos de acidente de trânsito, ainda que na condição de sub-rogada, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

45 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Abalroamento em cruzamento de vias com semáforo. Ausência de prova de quem teria desobedecido ao sinal vermelho. CPC/2015, art. 314.

«Considerando a existência de ação penal em trâmite, a qual se encontra em face de instrução, e que o resultado lá atingido influenciará na presente ação civil, o feito deve ser suspenso, nos termos do CPC/2015, art. 315, § 2º. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

47 - TJRJ Responsabilidade civil subjetiva. Transporte marítimo. Direito marítimo. Acidente de navegação. Abalroamento de navios mercantes no litoral norte de São Paulo. «NORSUL TUBARÃO X «GLOBAL RIO. Decisão administrativa do Tribunal Marítimo não-vinculativa do Poder Judiciário. Lei 2.180/54, art. 18.

«Responsabilidade tout court decorrente da culpa legal ou contra a legalidade da ré apelada-embargante por infringência a regulamento específico. Culpa grave e exclusiva da embargada COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL amplamente comprovada e prevalente de molde a absorver eventual culpa da parte contrária. Teoria da causalidade adequada em contraposição a «the last clear chance inaplicável, em regra, no direito judiciário brasileiro. Voto minoritário que deve prevalecer. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS PARA PRESTIGIAR E RESTABELECER A D. SENTENÇA.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Colisão entre veículos. Abalroamento. Perícia. Culpa concorrente. Não verificada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Abalroamento de ônibus com dois automóveis. Ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e danos experimentados. Requisitos essenciais presentes. Dano comprovado. Obrigação de indenizar. Razoabilidade do valor fixado, eis que em consideração à gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa das demandas e a capacidade econômica das partes. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Abalroamento de ônibus com dois automóveis. Ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e danos experimentados. Requisitos essenciais presentes. Dano comprovado. Obrigação de indenizar. Razoabilidade do valor fixado, eis que em consideração à gravidade e extensão dos danos, bem como a culpa das demandas e a capacidade econômica das partes. Recurso improvido.