1 - TJRJ Crime tributário. Crime material. Comprovada emissão da nota fiscal. Inexistência de dolo. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Inexistência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo, que repercute na esfera da antijuridicidade. Lei 8.137/90, art. 1º, V.
«Apelação interposta em face de sentença que condena o apelante pela prática do crime definido no art. 1ª, V, da Lei 8.137/90. Emissão da nota fiscal comprovada pela prova oral e documental produzida durante a instrução criminal. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Ausência de dolo. Inexistência, também, de antijuridicidade, haja vista a ausência do especial fim de agir, consistente na supressão ou redução do tributo. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta.... ()
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2 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.
«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Indícios de autoria que se resumem ao fato de o recorrido ser o atual proprietário do estabelecimento onde se deu a fraude, porém desde pouquíssimo tempo antes da fiscalização por funcionários da Light. Ausência, pois de justa causa para o exercício da ação penal, que exige, além do juízo de probabilidade da autoria do crime, a certeza sobre sua ocorrência.... ()
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3 - TJRJ Casa de prostituição. Tipicidade material. CP, art. 229.
«0 moderno conceito de tipicidade não se satisfaz com a mera adequação da conduta ao tipo legal. Não basta a tipicidade formal. Exige-se a chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a tolerância policial. Penso que o exame da tipicidade desta infração depende do caso concreto, mormente o local em que a conduta habitual vem sendo praticada. Tratando-se de prédio situado em área residencial, o constante ingresso de garotas de programa e clientes ávidos para satisfazer o apetite sexual mediante o pagamento de preço acordado, inquestionavelmente, agride a moral pública protegida pelo tipo respectivo. Condenação mantida.... ()
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4 - STF Extradição. Dupla tipicidade.
«No exame da dupla tipicidade, devem ser consideradas as peculiaridades da legislação do estado estrangeiro, não cabendo impor a identidade absoluta dos tipos penais.... ()
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5 - STJ Hermenêutica. Crime. Princípio da legalidade. Tipicidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.
«... Na hipótese dos autos, da leitura da inicial acusatória verifica-se a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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6 - STJ Tipicidade. Princípio da reserva legal.
«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal.... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. art. 50, § 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA ASSENTADA, ATÉ O MOMENTO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. Comprovadas a tipicidade e a materialidade da conduta do acusado, caracterizada pela exploração de jogos de azar (máquinas caça-níqueis), conforme art. 50, § 3º, “a”, da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). ... ()
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8 - STF Extradição. Dupla tipicidade. Prescrição. Inexistência.
«Estando configurada a dupla tipicidade e não incidindo a prescrição, tendo o extraditando contra si ordem de prisão formalizada no país requerente, impõe-se o deferimento do pedido veiculado.... ()
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9 - STJ Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Tipicidade não afetada. CP, art. 171, § 2º, III.
«O ressarcimento do prejuízo, no delito do CP, art. 171, § 2º, III, não afeta a tipicidade e nem extingue a punibilidade.... ()
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10 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.
«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... ()
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11 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima. Vulnerabilidade. Erro de tipo. Ocorrência. Tipicidade. Exclusão. Absolvição. Manutenção. CPP, art. 386, VI. Aplicabilidade. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217, § 1º. Medida desegurança. Imperatividade da análise das elementares estruturais do crime. Tipicidade e antijuridicidade antes da culpabilidade do agente. Absolvição mantida.
«A inimputabilidade do agente por doença mental constatada no curso do processo não submete a análise do fato diretamente ao elemento estrutural do crime - culpabilidade, sem antes se identificarem as elementares estruturais tipicidade e antijuridicidade, sob pena de, ao encetar-se por este atalho, excluir-se arbitrariamente qualquer causa de atipicidade da conduta (erro de tipo) ou de exclusão de ilicitude (por exemplo, legítima defesa) que possam favorecer o agente, em franca violação dos princípios da culpabilidade e proporcionalidade, ambos de estatura constitucional, fincadas no Estado Democrático de Direito. Sob este prisma, impende trazer à lume que o erro de tipo (essencial) - o qual exclui a tipicidade por carência da tipicidade subjetiva (BITENCOURT) - é a falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime, a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal, sendo indiferente que o objeto do erro se localize no mundo dos fatos, dos conceitos ou das normas jurídicas, importando, isto sim, que faça parte da estrutura do tipo penal (MAURACH). No caso dos autos, restou evidenciado na prova que o réu, inimputável, e por causa interna decorrente de sua própria doença, desconhecia a condição legal de vulnerabilidade da vítima (ausência da tipicidade subjetiva), requisito imprescindível para a configuração do crime de estupro de vulnerável previsto no § 1º do CP, art. 217-A, Código Penal. Conseqüência, pois, dessa análise, é que assim evita-se que sempre seja imposta à pessoa inimputável por doença mental medida de segurança (absolvição imprópria), quando ela, por exemplo, agiu em legítima defesa, ou, como no caso dos autos, incorreu em erro de tipo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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12 - STF Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e tipicidade. Fundamentação.
«A sentença de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena. Para a pronúncia do acusado basta que o Juiz se convença de que há nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art. 408, «caput.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. art. 50, § 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA ASSENTADA, ATÉ O MOMENTO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
1. Comprovadas a tipicidade e a materialidade da conduta do acusado, caracterizada pela exploração de jogos de azar (máquinas caça-níqueis), conforme art. 50, § 3º, “a”, da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). ... ()
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14 - STJ Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.
«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.... ()
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15 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Princípio da insignificância. Bagatela. Tipicidade. CP, art. 155, § 3º.
«No ordenamento jurídico brasileiro, o argumento do pequeno valor, da ínfima quantidade ou do prejuízo reduzido, ou até da ausência deste, não pode ser usado como causa supralegal de exclusão da tipicidade, servindo tão-somente como circunstância judicial para a fixação da pena.... ()
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16 - STF Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. ... ()
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17 - STJ Penal. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Tipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração de condutas e multirreincidência. Devolução do bem. Tipicidade inafastada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. Na espécie, trata-se de agente multirreincidente em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da bagatela.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Tipicidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da tipicidade da conduta praticada demanda o reexame do material fático e probatório, inadmissível em recurso especial. Incidência do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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19 - TJDF Descumprimento de medidas protetivas. Consentimento da vítima. Tipicidade.
1 - O consentimento da vítima na aproximação do agressor afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medidas protetivas. ... ()
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20 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Alegação de atipicidade na conduta. Dados requisitados pelo parquet. Ausência de retardo ou omissão de «dados técnicos indispensáveis. Ocorrência do ajuizamento de ação civil pública. Ausência de tipicidade penal da conduta.
«1. Tendo a ação civil pública sido ajuizada, a recusa, retardo ou omissão de dados por parte do recorrente não pode ser caracterizada como se os dados técnicos fossem indispensáveis à propositura da respectiva ação. Ausência de configuração de tipicidade penal da conduta. ... ()
