Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Alegação de atipicidade na conduta. Dados requisitados pelo parquet. Ausência de retardo ou omissão de «dados técnicos indispensáveis. Ocorrência do ajuizamento de ação civil pública. Ausência de tipicidade penal da conduta.

«1. Tendo a ação civil pública sido ajuizada, a recusa, retardo ou omissão de dados por parte do recorrente não pode ser caracterizada como se os dados técnicos fossem indispensáveis à propositura da respectiva ação. Ausência de configuração de tipicidade penal da conduta. ... (Continua)