Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. art. 50, § 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO EXIGIDA PARA CONFIGURAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA ASSENTADA, ATÉ O MOMENTO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

1. Comprovadas a tipicidade e a materialidade da conduta do acusado, caracterizada pela exploração de jogos de azar (máquinas caça-níqueis), conforme art. 50, § 3º, “a”, da Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). ... (Continua)