embargos de declaracao cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL SANADO.

I - A vigência da Lei Complementar 190/2022, observada a anterioridade nonagesimal definida em seu art. 3º, inicia-se no dia 4/4/2022. Corrigido erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Mero inconformismo com o julgado. Rejeitam-se-os

3 - TJMG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022.ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO. ACOLHIMENTO.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Verificado o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria recursal, por via oblíqua, a fim de alcançar a modificação do julgado. Impõe-se, portanto, o desprovimento dos embargos. Recurso não provido.... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Verificado o intento da parte de induzir à reapreciação da matéria recursal, por via oblíqua, a fim de alcançar a modificação do julgado. Impõe-se, portanto, o não acolhimento dos embargos.... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I - Aplicada a modulação de efeitos definida pelo STJ no Tema 986, a segurança pleiteada pelos impetrantes deve ser parcialmente concedida para afastar a incidência do imposto no período em que estavam resguardados por decisão liminar. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos de divergência. Dissenso interpretativo não configurado.

1 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência de qualquer vício autorizador do manejo do recurso. Mero inconformismo com o julgado. Rejeitam-se-os.

10 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

11 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

21 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

22 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

23 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

24 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE.  

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

25 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS.  INEXISTÊNCIA. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à reediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

26 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

27 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE.  

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

28 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS.  INEXISTÊNCIA. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à reediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

29 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIIVO. CORREÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

32 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não indicada. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

33 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, quanto ao objeto recursal fixado, não conheceu dos Embargos de Divergência por não ter a decisão embargada apreciado o mérito da causa (Súmula 315/STJ); e b) «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (item «1» supracitado). Incide, neste caso, a Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «a) Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, não conheceu dos Embargos de Divergência por o acórdão embargado não ter examinado o mérito da controvérsia, já que não se conheceu do Agravo Interno por aplicação da Súmula 182/STJ»; e b) «Não se conhece de Agravo Interno que deixa de combater especificamente os fundamentos do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ, que está alinhada com o CPC/2015, art. 1.021, § 1º». ... (Continua)

36 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS.  INEXISTÊNCIA. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à reediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

37 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

38 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, em que a 1ª Seção Cível, à unanimidade, julgou improcedente a Reclamação apresentada pelo Município de Cataguases. ... (Continua)

39 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

40 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

41 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

42 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

43 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Transcurso do prazo de cinco dias úteis para interposição de embargos de declaração. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Intempestividade.

«1. Os Embargos de Declaração foram apresentados fora do prazo legal, o que resulta na sua intempestividade. ... (Continua)

46 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. INEXISTÊNCIA. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

47 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

48 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 

1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC/2015, art. 1.022).  ... (Continua)

49 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

50 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)