Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. REQUISITOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIIVO. CORREÇÃO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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