cadastro restritivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER RECONHECIDA INCLUSIVE QUANDO REPLICA DADOS ORIUNDOS DE OUTROS CADASTROS MANTIDOS POR ENTIDADES DIVERSAS - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CDC, art. 43, § 2º - REGULARIDADE - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO.

É patente a legitimidade passiva dos órgãos mantenedores de cadastro restritivo de crédito para as demandas cuja causa de pedir tem origem na ausência de comunicação prévia do devedor acerca da negativação do seu nome, inclusive quando os dados utilizados para a referida negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. O dever da empresa mantenedora de cadastro restritivo de crédito limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre «a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo (CDC, art. 43, § 2º), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço esteja errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Comprovado o envio da comunicação prévia acerca da negativação para o endereço do devedor, não se há de falar em ato ilícito, e, consequentemente, em dever de indenizar.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA

Não se cogita de ilicitude do cadastro restritivo de crédito apenas pela circunstância de sua abertura ser anterior ao ajuizamento da ação em que se discute a existência do correspondente débito.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) BAIXADA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Consoante entendimento do STJ, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto as suas informações objetivam diminuir o risco assumido pelas instituições financeiras. - Não restando comprovada a inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em ato ilícito e muito menos em indenização. - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA REGULAR - ILÍCITO MORAL - AUSÊNCIA

impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada quanto não acompanhada de prova apta a demonstrar a aptidão financeira da parte impugnada a quem foi deferida. Cadastro restritivo de crédito aberto com base em dívida existente não se reveste de ilicitude.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Certo o ilícito contratual praticado por empresa prestadora de serviços de pedágio eletrônico, o violar o direito do consumidor à informação, o pretender crédito que não se confirma e o inscrever o nome dele em cadastro restritivo de crédito. Indenização devida. Redução do valor fixado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO

indenização moral gerada por cadastro restritivo irregular comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CADASTRO RESTRITIVO - FEIÇÃO IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA -MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE

abertura de cadastro restritivo que se revela irregular constitui ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral desafia ajuste quanto quantificada em soma incapaz de bem recompor o dano.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA FATURAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Parte autora que alega não receber fornecimento de serviço de água, passando a receber faturas da ré, em que pese não possuir hidrômetro. Inscrição em cadastro restritivo relativo a dívidas pelo serviço prestado entre 2009 e 2011. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DEVIDO

irregular o cadastro restritivo aberto com base em dívida cuja existência regular, apesar de alegada em defesa, não foi demonstrada. A anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral comporta ajuste quando arbitrada em valor incapaz de bem recompor o dano no cenário da ocorrência.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, o cancelamento da inscrição indevida em cadastro restritivo e indenização por danos morais. Alega que, apesar de ter figurado como avalista em financiamento rural pelo PRONAF, houve desistência pela contratante, inexistindo, portanto, obrigação válida. O banco sustenta a regularidade da cobrança e da restrição creditícia, embasando-se em contrato diverso daquele que deu origem à negativação.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Emissão de cheques de talonário furtado. Encerramento da conta corrente pela titular anteriormente ao fato gerador da restrição. Nítida divergência das assinaturas apostas nas cártulas da assinatura da autora. Apontamento indevido em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade civil do banco. Reconhecimento. Nexo causal. Teoria do risco. Aplicabilidade. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE MULTA. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO (SIAFI). IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO ATUAL GESTOR. SÚMULA 615/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CADASTRO RESTRITIVO - ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - ABERTURA IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE DESCABIDO

irregular o cadastro restritivo aberto com base em dívida sem lastro. A anotação indevida perfaz ilícito moral decorrente do fato em si, como tal não sujeito a qualquer outra prova, configurando-se in re ipsa. A indenização moral repele ajuste quando arbitrada sob valor adequado no cenário de sua ocorrência.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FOI INDEVIDA, DIANTE DA ANTERIOR EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VEDANDO A INSCRIÇÃO.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. 

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) É INSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO POR AVALIAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO EM TELA, TENDO HAVIDO O CADASTRO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA JULGADORA, COMPETIA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO O ENVIO AO DEVEDOR DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. DAÍ PORQUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE DEVEDORA.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 914. Requisito. Ausência. Cadastro restritivo de crédito. Dívida desconhecida. Petição inicial. Indeferimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas.

«Ação que busca prestação de contas decorrente de inscrição em cadastro restritivo por dívida que desconhece. Remédio judicial inadequado. Indeferimento da inicial confirmado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Negativação em cadastro restritivo ao crédito. Quantum adequado à hipótese.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. BANCO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débitos. Cobrança não reconhecida pela autora, que alega a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como negativação indevida de seu nome junto a cadastro de restrição ao crédito. Sentença de procedência para determinar o cancelamento do contrato, bem como da dívida dele proveniente, a qual ensejou a negativação e, ainda, para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. Apelação interposta pela autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. Apelação interposta pela ré requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". 1. Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e para pronunciar sucumbência recíproca e equivalente.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em negativação indevida decorrente de contrato bancário, com pedidos de exclusão de apontamento, declaração de inexistência de débito e indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo, fundada em contrato válido e inadimplemento, configura ato ilícito gerador de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade, ainda que de forma genérica. Restou comprovada a existência de relação contratual e inadimplemento do consumidor, legitimando a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 385, estabelece que a negativação legítima não configura dano moral. A Súmula 90/TJRJ reforça que a inscrição do consumidor inadimplente constitui exercício regular de direito do credor. A reparação por danos morais depende da demonstração de ato ilícito, o que não se verifica quando a negativação decorre de débito regular e não pago ... (Continua)