Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FOI INDEVIDA, DIANTE DA ANTERIOR EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VEDANDO A INSCRIÇÃO.... ()
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