Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito, o cancelamento da inscrição indevida em cadastro restritivo e indenização por danos morais. Alega que, apesar de ter figurado como avalista em financiamento rural pelo PRONAF, houve desistência pela contratante, inexistindo, portanto, obrigação válida. O banco sustenta a regularidade da cobrança e da restrição creditícia, embasando-se em contrato diverso daquele que deu origem à negativação.... (Continua)