Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO. REVOGAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. 

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) É INSTITUIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO POR AVALIAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO EM TELA, TENDO HAVIDO O CADASTRO DO NOME DA REQUERENTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA JULGADORA, COMPETIA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO O ENVIO AO DEVEDOR DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. DAÍ PORQUE, NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR POR EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE DEVEDORA.... (Continua)