Número 986

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE REVEL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS AUTORES (ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA). SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de Apelação interposta por Menores, com 5 e 4 anos de idade, representados por sua Genitora, ante a Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de obrigação alimentar, por parte do Genitor. Na sentença, foram fixados alimentos em 35% dos rendimentos líquidos mensais do Réu ¿ sendo 20% destinados ao Menor com quadro de saúde diferenciado e 15% à outra Infante ¿ ou, na ausência de vínculo empregatício, em 45% do salário-mínimo ¿ 25% e 20% para cada Menor, respectivamente. Estabeleceu-se também a obrigação do genitor de arcar com o pagamento de metade dos gastos com matrícula, material escolar e uniforme no início de cada ano letivo, mediante apresentação da listagem de material e nota fiscal, bem como com a metade dos gastos com medicamentos, mediante apresentação da prescrição médica e da nota fiscal. ... (Continua)

2 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CONCEDIDO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

1. O Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário interposto pela primeira ré, ao fundamento que a guia das custas processuais não apresentava a devida autenticação bancária do valor supostamente recolhido. 2. Asseverou que não foi concedido prazo de 5 dias para regularização do vício constatado, porquanto « as disposições do CPC/2015 invocadas pela ora embargante - em especial o parágrafo único do art. 932 e o art. 938, §§ 1º e 2º - não se aplicam à hipótese dos autos (...) conquanto o julgamento dos recursos interpostos tenha ocorrido em 13.04.2016, ou seja, já na vigência do CPC/2015, a regra processual aplicável é aquela vigente -no momento da interposição do recurso em 21.10.2015 ( CPC/1973) . 3. Cinge-se a controvérsia quanto à concessão de prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais. 4. Incontroverso que o recurso ordinário da primeira ré foi interposto em 21/10/2015, quando ainda estava em vigência o CPC/1973, e que o julgamento se deu em 13/04/2016, após a vigência do CPC/2015. 5. Nesse contexto, não obstante a vigência do CPC/2015 tenha iniciado no dia 18/03/2016, aplicam-se ao preparo do recurso interposto as disposições contidas no CPC/1973, em razão da norma de direito intertemporal que as rege, segundo a qual tempus regit actum. 6. Ademais, a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, « em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido «, aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício. Agravo a que se nega provimento, no particular. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento, no particular. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. PROVIMENTO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, II, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor análise da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de reconhecer a existência de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, ao fundamento de que « havendo contratação de mão de obra voltada à atividade-fim do tomador dos serviços, é ilegal a contratação operada mediante terceirização irregular de mão de obra . 2. Consignou, a Corte, que « o fato de exercer função ligada a sua atividade-fim caracteriza o vínculo diretamente com o tomador, na forma da Súmula 331, l e Il, do TST. (...) Com efeito, os serviços prestados pelo autor na função de, leiturista/entregador inserem-se na atividade-fim da primeira demandada consistentes na comercialização de energia elétrica, sendo essencial à consecução de seus objetivos, uma vez que inquestionável o fato de que não subsiste sem leitura mensal na unidades consumidoras. A inserção do trabalho desempenhado pelo reclamante na realização da atividade-fim da AES Sul caracteriza a subordinação objetiva . 3. A questão em discussão é objeto do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de repercussão geral, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . 5. No caso em apreciação, o Tribunal Regional reconheceu fraude em razão da ilicitude da terceirização e no fato de o trabalhador exercer função ligada à atividade-fim da tomadora de serviços, questões jurídicas já superadas pela jurisprudência proveniente do Supremo Tribunal Federal (Tema 725). 6. Nesse contexto, a Corte Regional ao reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a recorrente, com amparo no entendimento consolidado na Súmula 331/TST, I, decidiu em contrariedade a precedente de observância obrigatório firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TAC. COMPETÊNCIA DO MPT. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 795 PELO TRT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Bem examinando as razões do agravo, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão monocrática, qual seja, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, limitando-se a expor as razões pelas quais defende o processamento e provimento do recurso de revista denegado, reapresentando a matéria de fundo do recurso de revista. Nesse contexto, tem-se que não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. VALE-TRANSPORTE. COMPARECIMENTO PARA ESCALAÇÃO (CHAMADO PAREDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO OPERADOR PORTUÁRIO E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza a) política/ jurídica: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte; b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-ré; c) econômica: o valor da causa (R$ 40.000,00) não se considera elevado a fim de viabilizar o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que embora o autor tenha passado a exercer a função de analista financeiro apenas depois do ajuizamento da ação civil pública, ele detém legitimidade para ajuizar a presente execução individual, uma vez que a condenação abrange também as parcelas vincendas, bem como que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.177/91, art. 39 autoriza a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a despeito do previsto no título executivo, de maneira que não prospera a arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento de que e conhece e a que se nega provimento. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 1. A controvérsia objeto do recurso de revista, acerca da ofensa à coisa julgada, circunscreve-se ao âmbito de interpretação do sentido e alcance do título executivo. 2. Nesse sentido, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, diante do entendimento desta Corte pacificado nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2. Agravo de instrumento de que e conhece e a que se nega provimento. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REPERCUSSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL SOBRE O FGTS. O Tribunal Regional, conquanto relate na exposição da insurgência da parte a arguição de ofensa à coisa jugada, ao apreciar a questão, não tratou especificamente do teor do título executivo e tampouco se manifestou acerca de postulado da coisa julgada, de maneira que incide o óbice da Súmula 297/TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento de que e conhece e a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II Federativa do Brasil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 2. No julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, por unanimidade, a SbDI-I desta Corte Superior entendeu que se aplica ao Processo do Trabalho as alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, de modo que, a partir dessa data, no cálculo da atualização monetária, deverá ser observada: a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. 3. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução, e de acordo com o próprio recorrente, o titulo executivo se limitou a « consignar a aplicação da Lei 8.177/91, art. 39 . Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento fixado pela SbDI-I do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 853 DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 853, 928 e 583 do ementário temático de repercussão geral. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Trabalhador foi admitido antes da Carta de 1988 e não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, porque em menos de 5 anos antes da promulgação. O acórdão rescindendo declarou nula a transmutação automática para o regime estatutário, encontrando-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, registre-se que o STF, nos autos da ADI 1.150-2/RS, assentou a compatibilidade da transmutação de regime jurídico com a Constituição da República limitada aos empregados públicos estabilizados, isto é, admitidos anteriormente a 5/10/1983, nos termos do art. 19 do ADCT. Assim, o acordão do órgão fracionário desta Corte decidiu em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 853 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT - CLT. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIOS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.

Hipótese em concreto. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA 16 HORAS. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL A CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ (RESP 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

Efeito suspensivo rejeitado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e Furto qualificado tentado: art. 155, §4º, I e IV, e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso da defesa. Requereu, em preliminar, reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal, por violação ao disposto no art. 226, II do CPP. No mérito, requereu desclassificação para o delito de furto simples na modalidade tentada, com afastamento das qualificadoras ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ALTERAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA E ACÓRDÃO MANTIDOS. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO .

Conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescerfundamentos, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO.

Execução individual de v. acórdão proferido em ação civil pública julgada na antiga 12ª Câmara Cível, que passou a ser a 7ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11343/2006, art. 33 e LEI 11343/2006, art. 35 - ACUSADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, 10 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 1191 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-O QUANTO OS CRIMES DO art. 35 DA LEI DE DROGAS E Da Lei 10826/03, art. 16, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAMBÉM PELO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, BEM COMO PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO IV DO art. 40 DA LEI DE DROGAS, AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE OS FIRMES E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO CRIME, TAL QUAL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AIJ, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO ACUSADO E NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 28 OU A REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÊM, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO, ESTARIA NO QUARTO DA POUSADA CAIÇARA, GUARDANDO E VENDENDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO ADENTRAREM O QUARTO DA POUSADA PUDERAM VER O ACUSADO DEITADO EM UM COLCHONETE, COM UMA ARMA DE FOGO AO SEU LADO, E, EM REVISTA AO RECINTO, ENCONTRARAM EMBAIXO DA CAMA, AS DROGAS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - NÃO SE DISCUTE QUE DETERMINADAS CONDUTAS DO CRIME DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA SÃO DE CARÁTER PERMANENTE, CONTUDO TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEVE PREVALECER NO CASO DOS AUTOS, ONDE OS PPMM TENTARAM DAR INÍCIO A UMA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SEM, CONTUDO, ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 302, E TAL CONDUTA NÃO PODE TER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, aplica-se a ratio contida na Súmula 214/TST e no CLT, art. 893, § 1º. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Dispõe o CLT, art. 896, § 2º, peremptoriamente, que, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 2. No caso dos autos, entretanto, deixa a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE RISCO. TUBULAÇÃO DE GÁS INFLAMÁVEL (GNP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o trabalho próximo a tubulações contendo gás inflamável (GNP), como ocorreu na hipótese dos autos, equipara-se à situação descrita na NR 16 do Ministério do Trabalho, o que gera o direito à percepção do adicional. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, com base na prova pericial dos autos, apesar de ter consignado que o reclamante laborava em ambiente com a presença de tubulações de gases inflamáveis, entendeu indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, a decisão agravada que reformou a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a área próxima a tubulações contendo gás inflamável (GNP) é considerada de risco para fins da classificação da atividade ou operação como perigosa se enquadrando na previsão do Anexo 2 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Deve ser mantido o decisum ora agravado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 217-A C/C art. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FOI FIXADA AO RÉU PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO art. 212, CPP. NO MÉRITO, OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGA A DEFESA QUE O MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA INQUIRIU AS TESTEMUNHAS ANTES DAS PARTES, RESTANDO PARA A ACUSAÇÃO E A DEFESA APENAS AS PERGUNTAS COMPLEMENTARES. DEFESA QUE NÃO APRESENTOU OBJEÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 566, CPP. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. VÍTIMA QUE É ENTEADA DO RÉU. ATO SEXUAL PRATICADO PELO ACUSADO QUE SE COMPROVA POR MEIO DO EXAME DE DNA. ACUSADO QUE É PAI DO FILHO DA SUA ENTEADA. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM QUE A VÍTIMA APRESENTA RETARDO MENTAL LEVE F70.8, CID X, COM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DO COMPORTAMENTO, REQUERENDO VIGILÂNCIA E TRATAMENTO. CONSTA TAMBÉM NO LAUDO QUE A VÍTIMA É MÃE E QUE NÃO TEM CONDIÇÕES MENTAIS PARA REGER SUA PESSOA E SEUS BENS. O PRÓPRIO ACUSADO, TANTO EM SEDE DISTRITAL COMO JUDICIAL, CONFIRMA QUE SUA ENTEADA POSSUI RETARDO MENTAL. art. 217-A. SUJEITO PASSIVO. DEFICIENTE MENTAL. NO QUE SE REFERE A VULNERABILIDADE DO DEFICIENTE MENTAL, EXIGE-SE QUE A VÍTIMA NÃO TENHA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, O QUE SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NA PENA DO art. 217-A C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - VALIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA A ADESÃO AO PFG/2010 AO SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA .

O Tribunal Regional registrou que não há nulidade a ser declarada, visto que foi possibilitada à reclamante a permanência no PCC/98 ou a adesão ao novo plano, sendo que ela optou por não migrar para o novo plano, o que constitui renúncia às regras dos demais sistemas. Esta Corte já se pronunciou em várias oportunidades acerca da validade da cláusula prevista no PFG/2010 da CEF, que condiciona a transposição de regimes à anuência expressa do empregado e ao saldamento do plano de previdência REG/REPLAN da Funcef. Tal como disposto na decisão agravada, a jurisprudência do TST entende que tal exigência não afronta o princípio da isonomia. Precedentes. Agravo de instrumento não provido . 2 - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA . O Tribunal Regional entendeu que o depoimento da única testemunha apresentada não é suficiente para invalidar os controles de jornada juntados aos autos, visto que não trabalhou por o período laboral com a reclamante e, mesmo no período em que trabalharam na mesma agência, esta não trabalhava no mesmo setor e andar em que a reclamante laborava. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante, no sentido de que o depoimento da única testemunha foi suficiente para invalidar os controles de jornada, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 3 - INTERVALO - MOVIMENTOS REPETITIVOS. Consignado no acórdão recorrido que não havia trabalho permanente ou preponderante de digitação, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o caixa bancário apenas tem direito às pausas se comprovar o exercício preponderante da atividade de digitação, premissa fática que autorizaria a aplicação analógica do CLT, art. 72, o que, todavia, não ocorreu. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 4 - AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. O Tribunal Regional esclareceu que o auxílio cesta alimentação foi instituído por norma coletiva em 2002/2003, com expressa previsão de natureza indenizatória. Com efeito, fixada a premissa de que as normas coletivas firmadas pela categoria, quando do início do recebimento da parcela, já lhe destinavam natureza indenizatória (Súmula 126/TST), não há como reconhecer a natureza salarial da parcela, sob pena de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, o qual erigiu a status constitucional o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 5 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SBDI-1 consagrou o entendimento de que as promoções por merecimento possuem caráter predominantemente subjetivo, subordinando-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial. Concluiu, assim, competir ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso dos requisitos estabelecidos para a concessão das promoções por mérito, sendo que eventual omissão quanto à realização de avaliações de desempenho não se credenciava a autorizar o deferimento automático das promoções (E-RR-51-16.2011.5.24.0007). Precedentes desta Corte. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO EM RAZÃO DA NÃO ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REG/REPLAN. O Tribunal Regional verificou que a reclamante não logrou comprovar que foi vítima de humilhações, constrangimentos ou discriminação, por não ter aderido ao no plano de carreira, bem como saldado o plano de previdência REG/REPLAN, ônus que lhe competia, motivo pelo qual indeferiu a pretensão. Nesse sentido, o exame das alegações da reclamante no sentido de que foi vítima de assédio moral porque não fez a adesão ao novo plano de carreira encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 7 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Com efeito, da leitura do acórdão regional, verifica-se que a sentença emitiu tese explícita em relação aos questionamentos apontados nas razões dos embargos de declaração à sentença. Nestes termos, estando configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, remanesce inafastável a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema .... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROPAGANDA EM UNIFORME. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « o simples uso de vestimenta contendo marcas de produtos comercializados por operário não caracteriza constrangimento, na medida em que não expõe o empregado à situação vexatória. Acresça-se que, entre os deveres dos contratantes, ainda que não explícitos, insere-se o de viabilizar o empreendimento, o que interessa não apenas a eles, e sim a toda a coletividade, de modo que tanto a propriedade quanto o contrato de trabalho atendam a sua função socia l. 2. Todavia, prevalece nesta Corte Superior, no exame de situações anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o art. 456-A na CLT, o entendimento no sentido de que a utilização de uniformes que exibam os logotipos de marcas de produtos comercializados pelo empregador, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, direito à indenização por dano extrapatrimonial. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. NOVA REDAÇÃO DA OJ 394 DA SbDI-1/TST. APLICAÇÃO A PARTIR DE 20/03/2023. 1. A Corte Regional assentou que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em face da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais parcelas de natureza salarial, não se caracterizando «bis in idem, e entendeu pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos fixada pelo TST no, II da OJ 394. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que o repouso semanal remunerado majorado pela integração de horas extras não repercutia na apuração de outras parcelas, em atenção ao princípio do « non bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação original). No entanto, esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, em Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos - 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9) -, alterou o entendimento acerca da matéria, reconhecendo que o descanso semanal remunerado majorado deve refletir no cálculo de outras parcelas cuja base de cálculo seja o salário, razão pela qual sua repercussão em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS não representa «bis in idem (OJ 394 da SbDI-1 do TST - redação atual). Observe-se, contudo, que, de acordo com a modulação temporal fixada para garantia de segurança jurídica, a atual diretriz deste Tribunal aplicar-se-á apenas às horas extraordinárias trabalhadas a partir de 20/3/2023. 3. Nesse contexto, como o pedido da reclamação trabalhista se limitou a período anterior a 20/03/2023, não se há de falar em condenação da parte ré. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)