Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE REVEL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADES ESPECIAIS DE UM DOS AUTORES (ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA). SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de Apelação interposta por Menores, com 5 e 4 anos de idade, representados por sua Genitora, ante a Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de fixação de obrigação alimentar, por parte do Genitor. Na sentença, foram fixados alimentos em 35% dos rendimentos líquidos mensais do Réu ¿ sendo 20% destinados ao Menor com quadro de saúde diferenciado e 15% à outra Infante ¿ ou, na ausência de vínculo empregatício, em 45% do salário-mínimo ¿ 25% e 20% para cada Menor, respectivamente. Estabeleceu-se também a obrigação do genitor de arcar com o pagamento de metade dos gastos com matrícula, material escolar e uniforme no início de cada ano letivo, mediante apresentação da listagem de material e nota fiscal, bem como com a metade dos gastos com medicamentos, mediante apresentação da prescrição médica e da nota fiscal. ... (Continua)