Número 920

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SESC. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, SÚMULA 202/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido, no tema. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E INDENIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO. SÚMULA 51, I DO TST. DIREITO ADQUIRIDO . Na hipótese dos autos, constata-se que a Corte Regional, após a detida análise do conjunto fático probatório existente nos autos, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das indenizações relativas (ITS e IPS), por entender aplicável a Súmula 51, I do TST, ante o direito adquirido da Reclamante, eis que foi admitida antes da extinção do benefício[...]. Assim, a Corte Regional entendeu que, em razão da reclamante ter sido admitida em 2005, a alteração do PCS ocorrida no ano de 2017 não lhe é aplicável, conforme a Súmula 51/TST, I e, portanto, a regra jurídica que previu indenização por tempo de serviço aos empregados com mais de dez anos integrou ao seu contrato de trabalho. O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em consonância com o entendimento da Súmula 51/TST, I, no sentido de que « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. Precedentes. O TRT ao manter a sentença originária que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por tempo de serviço e plano de saúde à reclamante, nos termos da Súmula 51, I do TST proferiu acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ESCRITA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO INCJULGRREMBREP-277-83.2020.5.09.0084 (TEMA 21). 1 -

Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita por meio de declaração do interessado nesse sentido. 2 - A questão encontra-se atualmente pacificada no âmbito desta Corte, tendo em vista o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), no qual se fixou a seguinte tese jurídica: « II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299 . 3 - Diante disso, conclui-se que o entendimento adotado pelo Colegiado de origem - no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica não se revela suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, nas hipóteses em que a parte aufere remuneração superior a 40% do Teto do RGPS - contraria a atual jurisprudência desta Corte Superior, de natureza vinculante. 4 - Logo, o provimento do recurso de embargos é medida que se impõe, a fim de, reformando-se a acórdão da Turma, conceder à reclamante o benefício da justiça gratuita. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - MATÉRIA SOBRESTADA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - É

pacífica a jurisprudência do TST de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão sobre o recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. 2 - Sendo assim, seu valor integra o salário de contribuição para a FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO PELA MÉDIA. PREJUDICIALIDADE (CPC, art. 282, § 2º). Por se constatar a relação de prejudicialidade envolvendo a matéria de fundo e a preliminar arguida, deixa-se de apreciar a negativa de entrega da prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE SOBRESTADA. RENOVAÇÃO EM NOVO RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É inadmissível a interposição de novo recurso para questionar matéria que se encontra com julgamento sobrestado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3.1 - Os embargos de declaração opostos pela parte não se enquadraram nas restritas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 3.2 - A parte instou o Tribunal Regional a se manifestar sobre contrariedade da decisão embargada com a jurisprudência do TST, hipótese que desafia recurso próprio. 3.3 - Assim, consignado no acórdão regional que houve manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pela Corte de origem não viola os dispositivos legais tidos por violados. Arestos inespecíficos à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA COM ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ADVOGADO. LEI 8.906/94, art. 32, CAPUT. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. 1.1 - A jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, firma-se no sentido de que a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 1.2 - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o valor da gratificação que deve ser incorporado ao salário é obtido pela média dos valores das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. 1.3 - No caso dos autos, a Corte Regional aplicou o entendimento da Súmula 372/TST, determinando a incorporação da totalidade da gratificação de função percebida. 1.4 - Nesses termos, o entendimento da Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada deve observar a média das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA COM ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ADVOGADO. LEI 8.906/94, art. 32, CAPUT. 2.1 - A CF/88 garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com a entrega da prestação jurisdicional completa e fundamentada, havendo a possibilidade de oposição de embargos de declaração quando for necessário esclarecer, completar ou aperfeiçoar a decisão judicial. 2.2 - De outra parte, há a conveniência da aplicação da multa do CPC, art. 1.026, a qual se encontra dentro do poder discricionário do julgador, quando este entende pelo caráter protelatório dos embargos declaratórios, porque opostos fora das restritas hipóteses traçadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2.3 - Nesses termos, além da aplicação de multas processuais às partes, há previsão na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) de responsabilizar o advogado quando agir com culpa ou dolo no exercício profissional. 2.4 - Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou a possibilidade de se responsabilizar o advogado da parte, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32, caput, pela simples oposição dos embargos de declaração tidos por protelatórios, sem demonstrar a ocorrência de conduta do profissional de advocacia que tenha agido com culpa ou dolo. 2.5 - Assim, não restando consignado nenhuma conduta com dolo ou culpa do patrono no acórdão recorrido, resta inviabilizada a responsabilização do advogado da parte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST /nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EBSERH. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL DESDE A ADMISSÃO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SÚMULA 51, I DO TST. APLICAÇÃO DO CLT, art. 468. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante 4/STF, tenha vedado a utilização do salário mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula 228/STJ na parte em que permite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário mínimo nacional. Na hipótese dos autos, contudo, desde a admissão da reclamante, havia norma interna da empresa EBSERH prevendo a base de cálculo segundo o salário contratual, o que deve prevalecer . Essa é a posição adotada recentemente pela SBDI-1 desta Corte, em voto da lavra do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ao fundamentar: «2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante 4/STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna, configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no CLT, art. 468. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante 4/STF, representa ofensa à CF/88, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial . (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2023). Decisão regional em consonância com esse entendimento. Agravo interno conhecido e não provido.

... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação em Execução Fiscal de pequeno valor. a Lei 6.830/80, art. 34 prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I.

Caso em exame1. Apelação Cível e Remessa Necessária, sendo o recurso voluntário interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de abono de permanência, condenando o Estado do Paraná ao pagamento dos valores retroativos, desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o termo inicial do pagamento do abono de permanência, se desde a data originária em que o autor preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, ou desde a prolação de decisão administrativa que averbou os períodos de contribuição no Dossiê Histórico Funcional do servidor, viabilizando a sua aposentadoria.3. Subsidiariamente, se cabível a redistribuição do ônus sucumbencial, bem como a postergação da fixação de honorários para após a fase de liquidação.III. Razões de decidir 4. O direito ao abono de permanência é garantido pelo CF/88, art. 40, § 19, e pela Emenda Constitucional 41/2003, desde que preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária.5. A decisão administrativa que procede a averbação de períodos de contribuição não cria direitos, mas apenas os reconhece, sendo ato de cunho formal, e prescindível para a concessão do benefício.6. Assim, é devido o abono de permanência a partir da data originária em que os requisitos foram preenchidos na situação de fato. Precedentes do STF.7. Os honorários sucumbenciais devem ser redistribuídos de maneira recíproca, considerando o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação à metade das parcelas pleiteadas pelo autor.8. A fixação de percentual de honorários advocatícios deve ser postergada para após a fase de liquidação.9. A correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e terá o termo a quo a data em que o pagamento deveria ter sido efetivado, já os juros de mora aplicáveis nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até a data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de então, pela Taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redistribuir o ônus sucumbencial de maneira recíproca, e postergar a fixação de honorários advocatícios para após a liquidação da sentença. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «1. O direito ao abono de permanência é devido desde a data em que o servidor preenche os requisitos para aposentadoria voluntária, independentemente do reconhecimento administrativo posterior. 2. A correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e terá o termo a quo a data em que o pagamento deveria ter sido efetivado. Já os juros de mora aplicáveis nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F até a data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, pela Taxa SELIC.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 19; Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 86.Jurisprudências relevantse citadas: STF, ARE 1465459 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.06.2024; STF, RE 1222206 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 21.02.2020; STF, ARE 1310677 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 03.08.2021; STF, ARE 1471266 ED-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 13.05.2024; STF, ARE 825334 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 24.05.2016; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0016520-69.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 08.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0034705-58.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 16.09.2024.... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 35 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1283 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ ¿ REFORMA DA SENTENÇA.

Preliminarmente, a defesa alegou a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de não ter conseguido acesso aos autos do processo de 0003130-05.2021.8.19.0051, onde foi determinada a busca e apreensão na residência do recorrente. Razão não lhe assiste, pois o direito de acesso aos processos não possui caráter absoluto, encontrando limite no sigilo de feitos que não digam respeito somente ao interessado e/ou na hipótese de investigação com diligências ainda pendentes. Não obstante, observo que em despacho proferido no doc. 385, o Juízo determinou que fosse disponibilizado à defesa o acesso ao caderno de anotações apreendido na diligência deferida nos autos do Processo 3130-05/2021. Por fim, a defesa não logrou êxito em comprovar o efetivo prejuízo sofrido. É assente a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief). ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AGRAVO. FORMULAÇÃO DE ALEGAÇÕES ATINENTES À QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merece conhecimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O ora agravante traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes à questão da responsabilidade subsidiária, matéria não analisada na decisão agravada - em que se analisou a validade do contrato da reclamante -, de forma que se conclui que a parte não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada, relativos ao tema da nulidade do contrato de trabalho da reclamante. Segundo o princípio da dialeticidade e conforme o entendimento pacificado nesta Corte Superior (consubstanciado na Súmula 422, item I), a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Plano de saúde de autogestão. Ação de obrigação de fazer, consistente em autorizar o fornecimento de serviço de assistência à saúde, na modalidade home care, cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência. Provas dos autos que demonstram que a parte autora necessitava, em caráter de urgência, de internação domiciliar (home care), por ser portadora de múltiplas comorbidades, decorrentes da COVID-19. Ausência de relação de consumo. Negativa de cobertura que caracteriza conduta reprovável, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos causados à falecida demandante. Incidência da súmula 338, do E. TJRJ. Taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, decidida no julgamento dos EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704, que não é suficiente para afastar o entendimento específico e pacífico do E. STJ de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência não comportar a internação domiciliar. Autor que apresentou prescrição médica expressa solicitando o regime de home care. Incidência da súmula 211, do E. TJRJ. Desnecessária análise sobre a recente alteração legislativa, promovida pela Lei 14.454/2022, que, manteve na essência, o que foi recentemente decidido pelo E. STJ. Recusa de autorização abusiva, que enseja o dever de indenizar a título de danos morais. Verba indenizatória, que merece redução, de R$10.000,00 para R$5.000,00, valor mais adequado e compatível com o decidido em caso semelhante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento do sindicato. No caso, resultou constatado que o ente sindical não demanda na condição de substituto processual, mas atua em causa própria, postulando direito seu, enquanto entidade sindical. Além disso, a presente ação não decorre da relação de emprego, pelo que incide o entendimento expresso na parte final do item III da Súmula 219/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus a fornecerem os medicamentos, procedimentos e insumos prescritos para o tratamento do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro ou penhora de valores, bem como julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Leme - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Não configurado, ademais, o escoamento de prazo sem adoção de providências para o regular processamento do feito - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL SOBRE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DO RECLAMANTE.

Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para indeferir a pensão mensal vitalícia, sob o fundamento de que a prova técnica não identificou a incapacidade alegada. Portanto, havendo a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Dessa forma, foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA EM PROVA TÉCNICA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Regional foi peremptório ao afirmar que « a prova técnica não identificou a incapacidade alegada, razão pela qual foi mantido o indeferimento da pensão mensal vitalícia pleiteada. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RELAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

O Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz dos elementos fático probatórios dos autos, conforme emerge do acórdão recorrido. Assim, a pretensão do recorrente demanda obrigatoriamente a incursão no quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O CF/88, art. 5º, LXXIV garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, esta Corte fixou entendimento nos termos da Súmula 463, I/TST no sentido de que «a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105);". A mera declaração do reclamante de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, requisito para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente reconhecida - Prazo quinquenal - Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC - Exequente que não deixou de movimentar o processo - Aplicável, ainda, a Lei, art. 58, V 14.195/2021, e 921 do CPC - Questão sedimentada no STJ em sede de assunção de competência (REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição intercorrente não verificada - Determinado o retorno dos autos para prosseguimento da execução da sentença - Recurso provid

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aplicando os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão de admissibilidade do recurso de revista, limitando-se a alegar, de forma divorciada da decisão recorrida, que indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.016, III, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º . Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SERVENTE DE LIMPEZA. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B III. Na hipótese, o enquadramento do grau de insalubridade é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Inclusive, o, XII do CLT, art. 611-Aprevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre enquadramento do grau de insalubridade, hipótese dos autos. V. Ademais, interpretando os arts. 611-B, XVIII, e 611-A da CLT, sobressai a ilação de que efetivamente o que a norma proíbe é se afastar o adicional de insalubridade em si quando for o caso de labor insalubre. Em outras palavras, não se pode afastar o adicional de insalubridade, mas a negociação pode prever o enquadramento do grau de insalubridade . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)