Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 - MATÉRIA SOBRESTADA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1 - É

pacífica a jurisprudência do TST de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão sobre o recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. 2 - Sendo assim, seu valor integra o salário de contribuição para a FUNCEF, com vistas ao cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO PELA MÉDIA. PREJUDICIALIDADE (CPC, art. 282, § 2º). Por se constatar a relação de prejudicialidade envolvendo a matéria de fundo e a preliminar arguida, deixa-se de apreciar a negativa de entrega da prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. INCLUSÃO DAS PARCELAS NA COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANÁLISE SOBRESTADA. RENOVAÇÃO EM NOVO RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É inadmissível a interposição de novo recurso para questionar matéria que se encontra com julgamento sobrestado. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3.1 - Os embargos de declaração opostos pela parte não se enquadraram nas restritas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 3.2 - A parte instou o Tribunal Regional a se manifestar sobre contrariedade da decisão embargada com a jurisprudência do TST, hipótese que desafia recurso próprio. 3.3 - Assim, consignado no acórdão regional que houve manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa pela Corte de origem não viola os dispositivos legais tidos por violados. Arestos inespecíficos à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4 - DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA COM ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ADVOGADO. LEI 8.906/94, art. 32, CAPUT. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA. 1.1 - A jurisprudência dominante desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, firma-se no sentido de que a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. 1.2 - Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o valor da gratificação que deve ser incorporado ao salário é obtido pela média dos valores das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. 1.3 - No caso dos autos, a Corte Regional aplicou o entendimento da Súmula 372/TST, determinando a incorporação da totalidade da gratificação de função percebida. 1.4 - Nesses termos, o entendimento da Corte de origem está em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada deve observar a média das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA COM ESTABELECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ADVOGADO. LEI 8.906/94, art. 32, CAPUT. 2.1 - A CF/88 garante o livre acesso ao Poder Judiciário e assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com a entrega da prestação jurisdicional completa e fundamentada, havendo a possibilidade de oposição de embargos de declaração quando for necessário esclarecer, completar ou aperfeiçoar a decisão judicial. 2.2 - De outra parte, há a conveniência da aplicação da multa do CPC, art. 1.026, a qual se encontra dentro do poder discricionário do julgador, quando este entende pelo caráter protelatório dos embargos declaratórios, porque opostos fora das restritas hipóteses traçadas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2.3 - Nesses termos, além da aplicação de multas processuais às partes, há previsão na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) de responsabilizar o advogado quando agir com culpa ou dolo no exercício profissional. 2.4 - Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou a possibilidade de se responsabilizar o advogado da parte, nos termos da Lei 8.906/94, art. 32, caput, pela simples oposição dos embargos de declaração tidos por protelatórios, sem demonstrar a ocorrência de conduta do profissional de advocacia que tenha agido com culpa ou dolo. 2.5 - Assim, não restando consignado nenhuma conduta com dolo ou culpa do patrono no acórdão recorrido, resta inviabilizada a responsabilização do advogado da parte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)