STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.5200

1 - Súmula 228/STJ - 08/10/1999. Direito autoral. Interdito proibitório. Ação possessória. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 493. Lei 5.988/1973, art. 2º e Lei 5.988/1973, art. 29.

«É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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