Número 569

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Considerando a manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE APLICATIVOS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a empresas de aplicativos (Uber, Ifood, etc.) para localização de devedores em execução trabalhista, após esgotamento de outras diligências. O exequente busca a localização dos executados para satisfação do crédito trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade e a pertinência da expedição de ofícios a empresas de aplicativos para localização de devedores em execução trabalhista, quando outras diligências se mostraram infrutíferas, considerando-se a busca pela efetividade da prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da expedição de ofícios às empresas de aplicativos configura obstáculo ao prosseguimento da execução, prejudicando o direito do exequente à satisfação do crédito.4. A busca pela localização de devedores é dever do juízo, devendo ser empregados todos os meios eficazes para garantir a efetividade da execução, inclusive com a utilização de meios tecnológicos e informações disponibilizadas por plataformas digitais.5. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, em casos análogos, já reconheceu a legitimidade da expedição de ofícios a empresas de aplicativos, principalmente após o esgotamento de outras diligências, em observância aos princípios da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade, e considerando o interesse público no cumprimento das decisões judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É legítima a expedição de ofícios a empresas de aplicativos para localização de devedores em execuções trabalhistas, quando outras diligências se mostrarem infrutíferas e a medida se revelar necessária para a efetividade da prestação jurisdicional, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CLT.Jurisprudência relevante citada: Precedente interno desta 3ª Turma do TRT da 2ª Região (mencionado no acórdão).... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS - FRAUDE - HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA TESE PROFERIDA NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DISTINGUISHING . PRECEDENTES.

O Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços (2º reclamado), tendo em vista que, no caso dos autos, restou demonstrada a fraude na terceirização, na medida em que estavam presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego entre a obreira e o 2º reclamado, em especial a subordinação direta. Nesse sentido, o acórdão regional consignou que « Restou incontroverso que a parte autora foi contratada pela primeira ré, sendo o labor prestado nas dependências da segunda acionada, com fiscalização direta realizada por esta requerida e que « Da análise das provas produzidas, contudo, tem-se que restou demonstrada a subordinação jurídica direta da parte autora em relação ao segundo reclamado . Desse modo, em que pese à existência da tese proferida no Tema 725 no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, é fácil notar que há verdadeiro distinguishing entre a hipótese espelhada nos autos e a retratada pelo STF na tese proferida em sede de repercussão geral. Isso porque no presente caso o quadro fático fixado no TRT, insuscetível de modificação nesta Corte (Súmula 126), contempla a existência de subordinação direta ao tomador de serviços, além dos demais elementos caracterizadores da relação de emprego. Trata-se de fundamento autônomo e independente, capaz de dar sustentação jurídica à decisão de reconhecimento do vínculo sem que se configure contrariedade à tese proferida no Tema 725. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Tendo por norte o traço distintivo que singulariza a presente demanda, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, valendo salientar que só seria possível concluir pela ausência de subordinação direta com os tomadores de serviços, mediante o revolvimento da prova, o que não é admitido no TST, a teor da Súmula 126. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO), APLICAÇÃO DO TEMA 251 DO STJ (RESP 1.117.903/RS). PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, CC, E NÃO DO ART. 174, CTN. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DA INÉRCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (ANO) QUE SE INICIOU AUTOMATICAMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO SEM QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, FINDO O QUAL TEM INÍCIO O PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Observa-se da leitura do acórdão regional que este analisou as cláusulas contratuais do PDV e o argumento da reclamada quanto à interpretação restritiva do contrato à luz do CCB, art. 114. Desta forma, o entendimento do Tribunal Regional contrário aos interesses da recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, já que a decisão foi devidamente fundamentada em todos os pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo, nos termos do CPC, art. 371. Desse modo, não há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos arts. 489 do CPC, 832 da CLT e/ou 93, IX, da CF/88, na medida em que o acórdão regional abordou os fundamentos essenciais de sua conclusão e a matéria apontada foi devidamente apreciada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DO SALÁRIO BASE, DIFERENÇAS DO ANUÊNCIO E DIFERENÇAS DO FGTS. Conforme exposto na decisão agravada, a reclamada não logrou comprovar a alegada violação ao art. 114 do Código Civil ou divergência jurisprudencial. Como exposto no acórdão regional, não se trata de conferir interpretação extensiva ao art. 114 do CC, uma vez que a Corte de origem entendeu que são devidas as diferenças de «incentivo indenizatório e de «incentivo indenizatório complementar, tendo em vista a majoração da base de cálculo do FGTS decorrente de verbas reconhecidas em ação trabalhista, notadamente diferenças salariais e horas extras intervalores. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo («Divisor), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 248 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 248). Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a aplicação de óbice processual contra a pretensão recursal. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Destaca-se inicialmente que o agravo de instrumento foi provido pela constatação da transcendência jurídica da matéria, em face da pendência do julgamento, pelo Pleno, do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte. Ocorre que o e. TRT condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob fundamento de que, embora « o trabalho realizado pelo acionante, como eletricista de manutenção de redes energizadas, ter sido efetuado em ambiente externo, fora do estabelecimento da acionada, inclusive em área rural e de forma itinerante, essas circunstâncias não têm o condão de afastar a aplicação das regras contidas no anexo II da Norma Regulamentadora 24, do MTE, haja vista que o demandante não se insere em nenhuma das exceções previstas na parte final do item ‘1’ «. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que na sessão de julgamento do Tema 54 da tabela de recursos repetitivos desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - processo RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - a matéria foi apreciada e o TST fixou a seguinte tese vinculante: A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei 8.213/91, art. 19, e CF/88, art. 7º, XXII) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com tal entendimento, verifica-se a ausência de transcendência do recurso de revista ora examinado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL EM AÇÕES DE SEGURO PRIVADO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010. TESE 1.1 DO TEMA 1.011 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.I. CASO EM

EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória, condenando a seguradora ao pagamento de indenizações referentes a imóveis dos requerentes. As apelações foram desprovidas, mantendo-se a sentença e, após interposição de RESp, os autos foram sobrestados. Findo sobrestamento, necessária a análise do tema sob a ótica do entendimento firmado no Tema 1.011 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação de indenização securitária, considerando a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em relação à apólice de seguro habitacional discutida no caso.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Em que pese tenha sido a demanda ajuizada em 2009, a sentença de mérito foi proferida em 31/10/2011, após entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010. 2. Tendo a sentença sido proferida após a entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, o caso se enquadra na tese 1.1 do Tema 1.011 do STF, que dispõe «1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A.3. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na causa, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal para averiguação dos requisitos legais.4. O acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa do feito à Justiça Federal está de acordo com a orientação jurisprudencial.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Juízo negativo de retratação, mantendo-se o acórdão que determinou a remessa do feito à Justiça Federal.2. Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações que envolvem contratos de seguro público e privado, quando não houver sentença de mérito proferida antes de 26/11/2010, é da Justiça Federal, conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1011._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, II; Lei 12.409/2011, art. 1º; Lei 9.469/1997, art. 5º, p.u.; Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 09.11.2011; STJ, AgRg no REsp 1.220.944-8/03, Rel. Min. não mencionado, não especificada, j. não mencionado; TJPR, 0001157-46.2007.8.16.0097, Rel.: Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, 0011673-13.2016.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, J. 01.02.2025.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA.

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e CPC/2015, art. 1.022 devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO «CRUZEIRO REAL EM «URV. LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente no caráter fático probatório da controvérsia (Súmula 126/TST). Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 2% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

13 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso provido.

14 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Silêncio do exequente ante a intimação para manifestação sobre diligência de oficial de justiça. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 485, III. Descabimento. Inércia do exequente que, se persistente, em sede de execução por título judicial, apenas determinará o arquivamento dos autos, até consumação de eventual prescrição intercorrente. Sentença reformada para afastar o decreto terminativo. Apelação do exequente provida para tal fim

15 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. REGISTRO DE CONTATO COM CONTAMINAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DA QUARTA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS VINCENDAS - FALECIMENTO DO EMPREGADO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO EXECUTADO (ESTADO DA BAHIA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU NO RECURSO DE REVISTA E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Diante dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação àinovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. 2. No caso, o recurso de revista, em fase de execução, tratou unicamente sobre os temas «Nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «Multa por embargos considerados procrastinatórios". Não houve questionamento acerca do tema «Responsabilidade subsidiária do ente público - matéria albergada pelo manto da coisa julgada, já que apreciada ainda na fase de conhecimento. 3. Evidente, portanto, a inovação recursal. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, em favor da exequente.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO SOBRE O BÔNUS INDENIZATÓRIO PELA ADESÃO AO PDI.

O Tribunal Regional, ao entender devidas as diferenças salariais (promoções reconhecidas judicialmente, diferenças na média dos adicionais, por repercussão das diferenças de promoções) e que geram reflexos no valor do «incentivo indenizatório, fundamentou sua decisão no item 3.1.2 do Regulamento do Plano de Incentivo ao Desligamento-PID. Portanto, nos termos em que proferida a decisão não há como se verificar as violações apontadas, tampouco restou demonstrada divergência jurisprudencial. Ademais, aresto oriundo de Turma desta Corte não atende ao disposto no art. 896, «a, da CLT e os demais arestos não contêm indicação do repositório oficial em que foram publicados, o que atrai o óbice da Súmula 337/TST. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)