Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE APLICATIVOS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios a empresas de aplicativos (Uber, Ifood, etc.) para localização de devedores em execução trabalhista, após esgotamento de outras diligências. O exequente busca a localização dos executados para satisfação do crédito trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade e a pertinência da expedição de ofícios a empresas de aplicativos para localização de devedores em execução trabalhista, quando outras diligências se mostraram infrutíferas, considerando-se a busca pela efetividade da prestação jurisdicional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento da expedição de ofícios às empresas de aplicativos configura obstáculo ao prosseguimento da execução, prejudicando o direito do exequente à satisfação do crédito.4. A busca pela localização de devedores é dever do juízo, devendo ser empregados todos os meios eficazes para garantir a efetividade da execução, inclusive com a utilização de meios tecnológicos e informações disponibilizadas por plataformas digitais.5. A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, em casos análogos, já reconheceu a legitimidade da expedição de ofícios a empresas de aplicativos, principalmente após o esgotamento de outras diligências, em observância aos princípios da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade, e considerando o interesse público no cumprimento das decisões judiciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É legítima a expedição de ofícios a empresas de aplicativos para localização de devedores em execuções trabalhistas, quando outras diligências se mostrarem infrutíferas e a medida se revelar necessária para a efetividade da prestação jurisdicional, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CLT.Jurisprudência relevante citada: Precedente interno desta 3ª Turma do TRT da 2ª Região (mencionado no acórdão).... (Continua)