Número 381

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão guerreada não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem violou o, IX da CF/88, art. 93, havendo análise e fundamentação sobre todas as questões debatidas. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. CONSONÂNCIA COM A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 355 da SbDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando ante a aplicação dos óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. DANO EXISTENCIAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A argumentação da parte, no sentido de que «não há qualquer dano comprovadamente sofrido pelo trabalhador, vai de encontro com o consignado pelo regional, que foi categórico ao afirmar que «restou robustamente demonstrado que o autor esteve sujeito à jornadas extenuantes e que «foi frequentemente privado do gozo do intervalo intrajornada, bem como, do intervalo interjornada sendo que a jornada de trabalho praticada «ofendia o seu direito ao lazer, suprimindo ou limitando, obviamente, atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Incidência da Súmula 126/TST. Ademais, não se tratando de valor exorbitante, não há que se falar em redução da condenação. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE . HORAS EXTRAS (AULAS ESTRUTURADAS). REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) . TRANSCENDÊNCIA RECURSAL.

Ausência de comprovação de equívoco na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, considerando a necessidade de apuração de fatos e provas não possível em agravo interno. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PAGAMANTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da aplicação de redutor ao pagamento da pensão mensal em parcela única, por estar a decisão recorrida em dissonância do entendimento desta Corte detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se a aplicação de percentual, a título de deságio, quando o pagamento da pensão mensal se dá em parcela única. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, enseja a aplicação de um redutor sobre o valor total obtido, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nos julgados do TST tem sido aplicado o redutor entre 20% e 30%, observando-se as peculiaridades de cada caso concreto. Ressalte-se que o percentual fixado a título do deságio em debate deve incidir somente sobre as prestações ainda não vencidas, tendo a data de pagamento da parcela única como marco. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS.

Tratando-se de pleito de diferenças salariais fundado em Plano de Cargos e Salários, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 452/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1). Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de recurso, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão ora agravada, nega-se provimento ao apelo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamante porque este não apresentou impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista. Restou prejudicada a análise da transcendência. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que indicou o trecho demonstrativo da controvérsia e renova a matéria de fundo do recurso de revista, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo que não se conhece .... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO TRT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na hipótese, constata-se que na decisão monocrática proferida pelo relator do processo no TRT, sob ID. 147a38b (fls. 416/420), restou indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada ao fundamento de que não ficou comprovada a condição de entidade beneficente e tampouco ficou demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, na forma do CLT, art. 790, § 4º e da Súmula 463/TST. Em consequência foi determinado o recolhimento das custas processuais, de forma integral, e do depósito recursal, pela metade, tendo em vista a sua condição de entidade sem fins lucrativos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante o disposto no §2º do CPC, art. 101 - CPC. Em face dessa decisão a reclamada realizou o pagamento das custas e do depósito recursal e reiterou o pedido de justiça gratuita. Em razão de ter sido condenada naquela instância ao pagamento das custas e depósito recursal, havia interesse da reclamada em buscar a reforma da decisão nesse aspecto, devendo se insurgir contra os motivos pelos quais ensejaram o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, o que não ocorreu na hipótese. Mantida sua inércia apesar do interesse latente, transitou em julgado o acórdão regional nesse aspecto, estando preclusa a oportunidade de discussão, razão pela qual deve ser confirmada a deserção do recurso de revista. Precedentes. Vale ressaltar que não se vislumbra contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial 269 do TST, o qual dispõe que «Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, haja vista que o benefício da justiça gratuita foi indeferido desde a Corte Regional, com fundamento em provas, portanto, controvertida a questão, não ilustrando o precedente a particularidade dos autos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 .

Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2 . No caso, os agravantes em nenhum momento trazem impugnação ao óbice processual mantido pela decisão agravada (Súmula 218/TST). 3 . Dessa forma, não observam o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor minimamente aos fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES . 1. A aplicação da sanção a que se refere o CPC/2015, art. 81 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2 . No caso, a interposição de agravo interno pelos réus denotou a intenção de opor resistência injustificada ao andamento do processo, conduta tipificada no item IV do CPC/2015, art. 80, tendo em vista os sucessivos recursos incabíveis interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a «Impugnação aos Cálculos, com natureza interlocutória. 3. Nesses termos, condena-se a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80, IV e 81, do CPC/2015, em favor da agravada. Pedido deferido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. TEMA 222 REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - RE 597124. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ESTABELECIDO PELO ART. 1.030, II DO CPC EXERCIDO. ADICIONAL DE RISCO DEVIDO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PORTO ORGANIZADO. ARRUMADOR. OJ 402 DA SBDI-I/TST. 1.

Retornam os autos a este colegiado, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de eventual juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1.030, II. 2. Cinge-se a controvérsia a se definir se autor, na condição de trabalhador portuário avulso, que se ativa em porto organizado, faz jus ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14. 3. O posicionamento desta Corte era de que o adicional de risco portuário não seria extensivo aos trabalhadores avulsos, considerando que não são empregados ligados à administração do porto, uma vez que o adicional de risco previsto pela Lei 4.860/1965 seria devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a «Administração do Porto, para repetir a expressão do art. 19 daquele diploma legal. Nesse sentido a OJ-402-SbDI-1/TST. 4. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE 597124 - Tema 222, fixou o entendimento de que «O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de risco, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa e «Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o disposto no art. 7º, XXXIV, da CF/88. 5. No julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo OGMO/PR ratificou a tese. Em síntese, o reconhecimento ao trabalhador portuário avulso do adicional de risco demanda a implementação das condições legais específicas estabelecidas pelo art. 14, « caput , e parágrafos, ou seja, trabalho em condições de risco. 6. Ora, há que ser considerado que se os operadores portuários utilizam o trabalhador avulso em substituição à mão de obra permanente, sendo devido por imposição legal o adicional de risco ao trabalhador permanente que trabalhe naquelas condições (Lei 4.860/65, art. 14), ainda que no caso concreto não haja trabalhadores permanentes naquela função que é exercida pelo trabalhador avulso, o adicional será devido em estrita observância ao princípio da isonomia entre os trabalhadores com vínculo e avulsos (art. 7º, XXXIV, CF/88). Entender de modo diverso seria prestigiar a substituição definitiva do trabalhador permanente pelo avulso, em fraude, com o fim de reduzir custos pelo não pagamento do adicional de risco. Além disso, se a função exercida é de risco e o adicional visa a compensar o perigo, será devido independentemente de qual trabalhador a exerce (permanente ou avulso). 7. No caso, ao contrário do afirmado no primeiro acórdão proferido por esta Sétima Turma, extrai-se dos autos que o autor não trabalhava em terminal privativo, mas em porto organizado, e, partindo, portanto, de equivocada premissa, firmou a seguinte tese de que « O adicional de risco portuário, previsto na Lei 4.860/65, art. 14, é vantagem conferida apenas para os trabalhadores que laboram em portos organizados e de que « Os empregados e os avulsos que prestam serviços em terminais privativos estão submetidos às regras de direito privado previstas na CLT alusivas ao trabalho em condições insalubres e perigosas. Incide a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST . Assim, reformou o v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional para prover o recurso de revista do OGMO e julgar improcedente o pleito atinente ao percebimento de adicional de risco, assim como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que aprecie inauguralmente o pedido formulado em ordem sucessiva de pagamento de adicional de insalubridade, tendo julgado prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista. 8. Tem-se, contudo, que, diante da tese vinculante firmada pelo c. STF, no Tema 222 da Tabela da Repercussão Geral, o adicional de risco se estende a todos os trabalhadores que atuam na área de portos, nas mesmas condições de risco, independentemente se avulsos ou empregados ou se prestam serviços na área do Porto ou em terminal privativo. Irrelevante para o caso dos autos, portanto, se o autor trabalhava em porto organizado ou em terminal privativo (premissa equivocada). O importante é o fato de que se ativava em área de porto, sujeitando-se, portanto, a condições acentuadas de risco. Logo, o primeiro acórdão prolatado por esta Sétima Turma se encontra em desconformidade com a decisão vinculante firmada pelo Tema 222 da Tabela da Repercussão Geral. Nesse contexto, em juízo de retratação, reforma-se para NÃO SE CONHECER do recurso de revista do Ogmo, no particular. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO, em juízo de retratação. Assim, passa-se, pois, ao exame das demais matérias apresentadas no recurso de revista, julgadas prejudicadas pelo primeiro acórdão prolatado por esta Sétima Turma. PROTESTO NOTARIAL DE TÍTULO EXECUTIVO. A ré alega violação do CLT, art. 876 (Súmula 221/TST), que não trata de protesto notarial de sentença, não guardando, portanto, pertinência com a matéria. Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Na hipótese, estão presentes a declaração de hipossuficiência econômica do autor para demandar em juízo, bem como a assistência sindical. A conclusão do v. acórdão recorrido pela condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios se encontra em sintonia com a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao destrancamento do apelo. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido. MULTA E JUROS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O apelo não desafia conhecimento, por mal aparelhamento, pois, em desconformidade com os termos do art. 896, «a e «c da CLT, na medida em que fundamentado na alegação de violação de Decreto e em jurisprudência oriunda de Turma do c. TST. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Corte Regional concluiu expressamente que a Justiça do Trabalho detém competência para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, ou seja, as sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, na forma da Súmula 368, I, do c. TST, invocada inclusive como fundamento para amparar a decisão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Nesse caso, incidem os óbices da súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da OGMO integralmente não conhecido, com amparo no CPC, art. 1.030, II. Juízo de retratação exercido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

10 - TJRJ MENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA EXECUÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. AUSENCIA DE GARANTIA INTEGRAL AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO § 1º DO CPC, art. 919. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que suspendeu o prosseguimento de embargos à execução e da execução. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONSIGNATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra a sentença que julgou improcedente o pedido consignatório e o reconvencional. Alega o autor que não havia justo motivo para o réu recusar o recebimento da parcela relativa ao contrato de compra e venda entabulados entre as partes. ... (Continua)

12 - TJSP Reexame Necessário. Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Observância do disposto no CPP, art. 744. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica per relationem, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, qual seja a não observância dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, a transcendência da matéria e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

14 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Alteração da LEP, art. 112 dada pela Lei 14.843/24. Afastar declaração de inconstitucionalidade em caráter incidental - violação da cláusula de reserva de plenário. Provimento ao recurso

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA E SALDO À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando o recebimento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos, ao fundamento de ausência de comprovação da relação jurídica alegada na petição inicial. ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO.

Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. VALIDADE. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. 1. A controvérsia diz respeito à necessidade de motivação da dispensa de empregada público admitido mediante prévia aprovação em concurso público. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . No entanto, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão e definiu que a mencionada tese somente teria eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 4/3/2024. 3. No caso vertente, sendo inconteste que a dispensa imotivada da autora ocorreu em momento anterior à data de publicação da ata de julgamento do RE 688.267, não há como se reconhecer a nulidade da dispensa e, por conseguinte, o direito à reintegração. 4. Acórdão regional que merece reforma, a fim de adequá-lo à tese vinculante e de efeito erga omnes firmada pelo c. STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DE FGTS FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO INDIRETA PELO INADIMPLEMENTO DO FGTS. LIDE DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA NOTÓRIA, ATUAL E ITERATIVA DESTA CORTE.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. 2) HORAS EXTRAS. DEVIDAS. TRABALHO EXTERNO COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 3) CONSEQUÊNCIA DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, ITEM I, DO TST. 4) NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA RECORRENTE FRENTE À LEI DE DESONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5) BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) a ora agravada, primeira reclamada, não possui legitimidade nem interesse recursal quanto à legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada; b) havendo possibilidade de controle da jornada do trabalho externo, é devido o pagamento de horas extras, no caso de labor em sobrejornada; c) a supressão do intervalo intrajornada atrai como consequência o pagamento de horas extras do período integral do período para repouso e alimentação, nos termos da Súmula 437, item I, do TST; d) em relação ao não enquadramento legal da recorrente frente à lei de desoneração, a invocação genérica de violação da CF/88, art. 5º, II, em regra, e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido ofensa a preceito infraconstitucional; e e) para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, item I, do TST. Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista da 1ª Reclamada, quanto ao adicional de risco portuário, para afastar o pagamento na hipótese dos autos, em que o Reclamante atuava emterminal privativo de uso misto . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, reconheceu-se a transcendência política do recurso de revista da 1ª Reclamada, quanto ao adicional de risco portuário, para afastar o pagamento na hipótese dos autos, em que o Reclamante atuava emterminal privativo de uso misto . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)