Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão guerreada não incorreu em negativa de prestação jurisdicional nem violou o, IX da CF/88, art. 93, havendo análise e fundamentação sobre todas as questões debatidas. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. INTERVALO INTERJORNADA. CONSONÂNCIA COM A OJ 355 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 355 da SbDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando ante a aplicação dos óbices da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido. DANO EXISTENCIAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A argumentação da parte, no sentido de que «não há qualquer dano comprovadamente sofrido pelo trabalhador, vai de encontro com o consignado pelo regional, que foi categórico ao afirmar que «restou robustamente demonstrado que o autor esteve sujeito à jornadas extenuantes e que «foi frequentemente privado do gozo do intervalo intrajornada, bem como, do intervalo interjornada sendo que a jornada de trabalho praticada «ofendia o seu direito ao lazer, suprimindo ou limitando, obviamente, atividades de cunho familiar, cultural, social, recreativas, esportivas, afetivas ou quaisquer outras desenvolvidas pelo empregado fora do ambiente laboral. Incidência da Súmula 126/TST. Ademais, não se tratando de valor exorbitante, não há que se falar em redução da condenação. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)